O Supremo Tribunal Federal formou maioria, por 8 votos a 2, para derrubar a decisão individual do ministro André Mendonça que determinava a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS. Com isso, prevaleceu o entendimento de que a extensão do prazo da comissão é atribuição do Congresso Nacional.

No julgamento, Mendonça votou para manter a prorrogação por 60 dias e foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux. A divergência foi aberta por Flávio Dino, que defendeu que a Constituição não prevê prorrogação automática de CPIs e que a decisão deve ser tratada internamente pelo Legislativo.

A posição de Dino foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Durante a análise, ministros também discutiram os limites das investigações conduzidas por comissões parlamentares. Gilmar Mendes criticou a quebra e o vazamento de sigilos sem fundamentação, classificando a prática como ilegal. Moraes concordou com a avaliação.

A ação que motivou o julgamento foi apresentada por parlamentares integrantes da CPMI, que alegaram omissão da Mesa Diretora do Congresso, presidida por Davi Alcolumbre, ao não dar andamento ao pedido de prorrogação da comissão.

Na decisão individual anterior, Mendonça havia determinado prazo para que o Congresso realizasse a leitura do requerimento de extensão. Ele argumentou que obstáculos regimentais poderiam inviabilizar a continuidade das investigações.

Com a decisão do plenário, a prorrogação da CPMI depende agora exclusivamente de deliberação do Congresso Nacional. Caso não haja extensão, o colegiado deverá encerrar suas atividades dentro do prazo previsto, responsável por conduzir depoimentos, solicitar informações e elaborar relatório final sobre as investigações.

(*)Com informações do G1

(Foto: Antonio Augusto/STF)