O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter válida a lei que cria mecanismos para combater a desigualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. A norma, sancionada em 2023, determina que empresas enviem dados salariais ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sob risco de multa em caso de descumprimento.

Pelas regras, quando for identificada diferença injustificada nos salários, as empresas deverão apresentar um plano de ação com medidas, metas e prazos para corrigir o problema.

A legislação foi alvo de três ações judiciais movidas por entidades empresariais, partidos políticos e organizações sindicais. Entre os argumentos apresentados contra a norma, estava a preocupação com a divulgação de informações consideradas estratégicas sobre custos e remuneração, o que, segundo os autores, poderia afetar a livre iniciativa das empresas.

Já os defensores da medida sustentaram que a lei fortalece direitos fundamentais, promove maior justiça social e ajuda a reduzir desigualdades no ambiente de trabalho.

Com a decisão unânime do STF, a lei continua em vigor e reforça a exigência de medidas para garantir remuneração igual entre homens e mulheres em cargos equivalentes.