Por decisão unânime, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu manter a venda dos ingressos do Festival Folclórico de Parintins pela empresa Amazon Best Turismo e Eventos Ltda.. A decisão confirmou uma liminar concedida em 2024 e anulou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) que questionava o contrato firmado para a venda das entradas.

Segundo o TJAM, o acordo entre a empresa e as associações folclóricas dos bois-bumbás Boi-Bumbá Garantido e Boi-Bumbá Caprichoso possui natureza privada e não houve comprovação de uso direto de recursos públicos no contrato.

Na decisão, os desembargadores entenderam que o apoio do poder público ao festival, incluindo a utilização do Bumbódromo de Parintins, não transforma automaticamente a comercialização de ingressos em contrato administrativo nem obriga a realização de licitação pública.

O tribunal também destacou que órgãos de controle podem fiscalizar a aplicação de verbas públicas, mas não devem interferir em relações privadas sem provas concretas de utilização de dinheiro público.

Com o julgamento unânime, o TJAM encerrou a discussão no âmbito da Justiça estadual sobre a necessidade de licitação para a venda de ingressos do festival. A decisão garante segurança jurídica para a empresa responsável pela comercialização das entradas e para as associações folclóricas e para a organização do festival.