Moradores e empresas de Araguaína que possuem dívidas com o município poderão renegociar seus débitos a partir da próxima terça-feira (3/11), por meio do Programa de Regularização Fiscal (Refis 2026). A iniciativa oferece descontos de até 100% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.
O prazo para adesão segue até 19 de novembro. Podem ser negociadas dívidas municipais vencidas, inscritas ou não em Dívida Ativa, incluindo IPTU de anos anteriores a 2025, Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas municipais e multas administrativas previstas na legislação.
Os abatimentos variam conforme a forma de pagamento. Quem quitar a dívida à vista terá redução de 100% dos juros e multas. Para parcelamentos de duas a dez vezes, o desconto será de 80%; de 11 a 20 parcelas, 70%; de 21 a 30, 60%; de 31 a 40, 50%; de 41 a 50, 40%; e de 51 a 60 parcelas, 30%. O valor mínimo de cada prestação é de R$ 100.
No entanto, os descontos não são aplicados sobre o valor principal da dívida. Também ficam de fora do programa os débitos de IPTU e taxa de coleta de lixo referentes a 2025 e 2026, multas de trânsito e outras obrigações excluídas pela legislação.
Condições
O Refis 2026 também permite a participação de contribuintes que tiveram acordos anteriores cancelados por falta de pagamento. Nesses casos, será exigida uma entrada de 30% do saldo após os descontos. Para os demais contribuintes, a entrada no parcelamento será de 10%.
Outra novidade permite que herdeiros e familiares negociem dívidas de imóveis ainda registrados em nome de pessoas falecidas, sem necessidade de transferência prévia da titularidade, desde que apresentem a documentação exigida.
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Como participar
A negociação poderá ser realizada a partir de 3 de novembro pelo Portal do Contribuinte, no endereço https://sefaz.araguaina.to.gov.br/, ou pelo WhatsApp (63) 3412-5572.
Quem preferir atendimento presencial poderá procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Avenida Filadélfia, ao lado da Defensoria Pública do Estado, em Araguaína.
O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, exceto feriados, por ordem de chegada.
Os interessados têm até 19 de novembro para aderir ao programa e devem consultar as condições específicas de negociação antes de formalizar o acordo.
