A Prefeitura de Porto Nacional iniciou nesta segunda-feira (9) a Semana Municipal de Regularização Tributária, que oferece condições especiais para contribuintes com dívidas de IPTU, ISS e taxas municipais. A campanha segue até 19 de novembro e contempla descontos em juros e multas, além de opções de parcelamento.
Na modalidade de Negociação Fiscal Administrativa Amigável, os contribuintes podem obter 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento, os descontos variam de 95% a 65%, com possibilidade de dividir o débito em até 100 parcelas.
Também está disponível a Transação Tributária por Adesão, destinada a débitos inscritos em dívida ativa que ainda não tenham sido ajuizados. Nessa modalidade, dívidas classificadas como de difícil recuperação ou irrecuperáveis podem receber descontos de até 50% sobre juros, multas e outros acréscimos, com parcelamentos que podem chegar a 145 vezes em determinadas situações.
Os descontos não são aplicados ao valor principal da dívida. As condições dependem do tipo de débito e do enquadramento do contribuinte.
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Como negociar
O atendimento presencial é realizado das 7h30 às 17h30, nos seguintes locais:
- Porto Nacional: Avenida Presidente Kennedy, nº 879, Centro;
- Luzimangues: APM 01 e 02, Rua Porto Nacional, Orla Oeste.
Também é possível encaminhar requerimentos por e-mail:
Porto Nacional: protocoloportorapido@gmail.com;
Luzimangues: protocoloreceitaluzimangues@gmail.com;
Simulação da negociação amigável: negociacaoamigavelpn@gmail.com.
Pessoas físicas devem apresentar RG, CPF, documento do imóvel, comprovante de endereço e formulário de adesão assinado, além de procuração, quando necessária. Para empresas, são exigidos CNPJ, contrato social e documentos do representante legal.
Os requerimentos devem ser enviados ou protocolados até as 16h do dia 19 de novembro.
