A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) informou hoje, 17, que uma mãe, vítima de violência doméstica, conseguiu na Justiça o direito de matricular o filho de apenas 1 ano em uma creche da rede municipal de ensino, independente do calendário anual ou da disponibilidade de vagas, em Manaus. Ela conseguiu a matrícula mediante uma ação da DPE-AM, por meio do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem).
A decisão favorável a esta mãe foi assinada em 10 de março, pela juíza Eline Paixão, do 4º Juizado Especializado de Violência Doméstica.
A mulher assistida falou sobre sua situação de vulnerabilidade:
“Eu cheguei até a Defensoria através da Delegacia da Mulher, onde estive procurando ajuda para que meu ex-marido saísse de casa. Na época, eu sofria abusos psicológicos, agressões verbais e não estava mais suportando aquela situação. Foi aí que consegui a medida protetiva. Mas como o pai das crianças não poderia chegar perto de mim, eu precisava colocar o mais novo, de 1 ano, em uma escola, para que eu pudesse trabalhar e estudar e foi assim que a Defensoria foi fundamental, me esclarecendo sobre a Lei que assegura às mulheres vítimas de violência a prioridade para matricular os filhos em creches”.
Leia mais:
Polícia conclui que assassino da creche de SC agiu sozinho
Concluído acordo que destina recursos à Casa da Mulher em Manaus
A Lei a qual a mãe se refere é a 11.340/2006, que diz: “A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso” (artigo 9º, parágrafo 7).
A Justiça deferiu em março o pedido da Defensoria e obrigou a Secretaria Municipal de Educação (Semed) a viabilizar uma matrícula em creche municipal localizada na Zona Norte da capital.
Depois de assegurada a vaga, a mãe da criança afirmou:
“O meu filho já está estudando, mas em processo de adaptação. Ele fica meio-período na creche e isso me ajuda bastante, me deixa mais tranquila com relação a segurança dele. Antes eu não sabia da existência dessa lei e a Defensoria foi essencial para me ajudar a acessar esse direito”.
O Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) é a unidade responsável por ofertar assistência jurídica gratuita às mulheres em situação de violência doméstica. Além da assistência jurídica, o Nudem também atua com em atividades pedagógicas em escolas públicas e instituições parceiras, levando informações e tirando dúvidas do público-alvo. Para pessoas que desejem algum tipo de assistência, agendamentos são feitos pelo Telegram (92 98417-3249), das 8h às 14h.
Já a Defensoria-Pública do estado oferece, de forma integral e gratuita, assistência e orientação jurídica às pessoas que não possuem condições financeiras de pagar as despesas de uma ação judicial ou extrajudicial.
