Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), instaurou inquérito civil para apurar supostas contratações de escritórios de advocacia coordenados por lobista, pela prefeitura de Manacapuru, com o intuito de defender e prestar assistência jurídica em casos processuais envolvendo royalties de petróleo. A cidade não possui produção petrolífera.
A ação investigava a falta de transparência por parte de algumas prefeituras do interior do Amazonas na utilização e criação de supostos esquemas de obtenção de verbas originadas de royalties, uma compensação financeira pela exploração de recursos naturais, como petróleo e gás natural, por intermédio de decisões judiciais e extrajudiciais.
Durante consulta ao Portal da Transparência, foi provado que a prefeitura local recebeu várias quantias de royalties de petróleo da União durante o período, mesmo não tendo produção petrolífera local, por meio de recorrência processual de decisões judiciais favoráveis sem o embasamento técnico-jurídico apropriado.
A promotoria de justiça em Manacapuru requereu, por quatro vezes, à administração da prefeitura informações referentes ao recebimento e destinação dos valores recebidos entre os anos de 2022 e 2024, além da regularidade da contratação de escritórios de advocacia, coordenados por um lobista, para a defesa do ente municipal perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
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Com o inquérito civil, o Ministério Público determinou que a Prefeitura de Manacapuru forneça, no prazo de 15 dias, as cópias dos processos licitatórios, contratos administrativos, ordens de lançamento e pagamentos referentes à contratação e aos serviços prestados pelos escritórios de advocacia no caso.
O Ministério Público pretende tutelar a probidade administrativa, fiscalizando a adequada gestão dos recursos incorporados ao patrimônio municipal provenientes dos royalties do petróleo, com enfoque na transparência estatal. Para tanto, se faz necessária a análise do procedimento de contratação dos escritórios de advocacia que atuaram em demandas judiciais referentes a royalties de petróleo.
