O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) acompanha as fiscalizações da Vigilância Sanitária em farmácias de Manaus. O procedimento, que teve origem na Notícia de Fato (NF) nº 01.2024.00007007-6, sob a condução da 58ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (PRODHSP), apura possíveis omissões dos órgãos responsáveis.
Na denúncia apresentada, foram relatados problemas como: falta de profissionais, EPIs e medicamentos; estruturas comprometidas; transporte e armazenamento inadequados; falta de controle de pragas; relatórios desatualizados e ausentes, entre outros problemas.
O MPAM realizou uma audiência com representantes da Visa e, por meio de resposta formal da Secretaria Municipal de Saúde, foi constatado que, embora tenham sido realizadas fiscalizações em algumas unidades, o número de inspeções ainda é insuficiente.
O despacho também leva em consideração a necessidade de verificar o real cumprimento dos cronogramas apresentados pela Semsa. De acordo com a NF, 38 unidades de saúde estão sem fiscalização e relatório sobre as farmácias, das quais 26 públicas.
A medida tem como base os artigos 196 e 197 da Constituição Federal, que estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas e econômicas, sendo responsabilidade do poder público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) acompanha as fiscalizações da Vigilância Sanitária em farmácias de Manaus. O procedimento, que teve origem na Notícia de Fato (NF) nº 01.2024.00007007-6, sob a condução da 58ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (PRODHSP), apura possíveis omissões dos órgãos responsáveis.
Na denúncia apresentada, foram relatados problemas como: falta de profissionais, EPIs e medicamentos; estruturas comprometidas; transporte e armazenamento inadequados; falta de controle de pragas; relatórios desatualizados e ausentes, entre outros problemas.
O MPAM realizou uma audiência com representantes da Visa e, por meio de resposta formal da Secretaria Municipal de Saúde, foi constatado que, embora tenham sido realizadas fiscalizações em algumas unidades, o número de inspeções ainda é insuficiente.
O despacho também leva em consideração a necessidade de verificar o real cumprimento dos cronogramas apresentados pela Semsa. De acordo com a NF, 38 unidades de saúde estão sem fiscalização e relatório sobre as farmácias, das quais 26 públicas.
A medida tem como base os artigos 196 e 197 da Constituição Federal, que estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas e econômicas, sendo responsabilidade do poder público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
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