O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da regra que estabelece prazo de cinco anos para o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) exercer suas competências de julgamento e apreciação de contas públicas. A decisão mantém em vigor uma emenda à Constituição estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) em 2022.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.508 foi concluído em 4 de novembro de 2026. Por maioria, os ministros rejeitaram o pedido da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que questionava a constitucionalidade da norma amazonense. O relator foi o ministro Cristiano Zanin.
A regra está prevista no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição do Amazonas, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 132, de 14 de dezembro de 2022. O dispositivo estabelece prazo de cinco anos para o exercício das competências do TCE-AM e determina que seja apurada a responsabilidade do servidor que der causa à prescrição.
Na prática, a norma alcança processos relacionados à fiscalização de recursos públicos administrados por gestores estaduais e municipais, como governadores, prefeitos, secretários, ordenadores de despesas e dirigentes de órgãos e entidades públicas.
Como funciona a contagem
O prazo de cinco anos tem dois critérios, conforme o tipo de processo. Nos casos de contas de gestão e de governo, a contagem começa no dia seguinte ao encerramento do prazo para encaminhamento da prestação de contas ao TCE-AM.
Nas demais situações, o prazo começa na data em que ocorreu o fato investigado, e não necessariamente quando a irregularidade é descoberta pelo Tribunal.
Isso significa que uma ocorrência envolvendo despesas públicas pode ter seu prazo prescricional em andamento mesmo antes de ser identificada pelos órgãos de fiscalização. Se o período legal for alcançado, poderá ocorrer a prescrição das competências previstas na norma.
O que muda para gestores e para a fiscalização
Com a confirmação do STF, o TCE-AM continua obrigado a observar o limite temporal previsto na Constituição estadual ao analisar processos que envolvem a aplicação de dinheiro público. A decisão também reforça a necessidade de organização e agilidade na fiscalização, especialmente em procedimentos que envolvem administrações municipais e órgãos estaduais.
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A prescrição, entretanto, não representa uma liberação automática de gestores nem anula todos os processos com mais de cinco anos. A aplicação depende da natureza do caso, do marco inicial da contagem e das circunstâncias processuais.
Além de validar a emenda amazonense, o STF fez um apelo ao Congresso Nacional para que avalie a criação de uma disciplina nacional sobre prescrição no controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.
Com isso, permanece válida a regra adotada pelo Amazonas, enquanto o debate sobre os parâmetros nacionais para a atuação das Cortes de Contas segue em aberto.
