A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana um projeto de lei que permite a quebra de sigilos bancário e fiscal para fixar ou revisar valores de pensão alimentícia. A proposta está na pauta do plenário entre terça-feira (24/3) e quinta-feira (26) e busca evitar fraudes e ocultação de renda por parte de devedores.
De autoria do deputado José Guimarães, o texto prevê que a medida poderá ser aplicada quando as informações financeiras apresentadas forem consideradas insuficientes ou houver indícios de ocultação de patrimônio. Segundo a relatora Ana Paula Lima, os dados obtidos deverão ser mantidos em sigilo e usados exclusivamente no processo judicial.
Outro destaque da pauta é o projeto que garante segunda chamada em concursos públicos para gestantes, parturientes e puérperas. A proposta assegura o direito mediante comprovação médica, independentemente do estágio da gravidez ou previsão no edital. O texto conta com relatoria da deputada Laura Carneiro.
Também deve ser analisada a criação de um cadastro nacional de entidades esportivas condenadas por racismo — a chamada “lista suja do racismo no esporte”. O projeto, do deputado Bandeira de Mello, prevê punições como proibição de contratos com o poder público e perda de benefícios fiscais.
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Pelo texto, clubes só serão incluídos após decisão definitiva da Justiça e permanecerão na lista por até dois anos, podendo sair antes se comprovarem ações efetivas de combate ao racismo.
As propostas refletem uma agenda voltada à justiça social, transparência e combate à discriminação, com impacto direto em diferentes áreas da sociedade.
*Com informações da Agência Brasil.
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A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana um projeto de lei que permite a quebra de sigilos bancário e fiscal para fixar ou revisar valores de pensão alimentícia. A proposta está na pauta do plenário entre terça-feira (24/3) e quinta-feira (26) e busca evitar fraudes e ocultação de renda por parte de devedores.
De autoria do deputado José Guimarães, o texto prevê que a medida poderá ser aplicada quando as informações financeiras apresentadas forem consideradas insuficientes ou houver indícios de ocultação de patrimônio. Segundo a relatora Ana Paula Lima, os dados obtidos deverão ser mantidos em sigilo e usados exclusivamente no processo judicial.
Outro destaque da pauta é o projeto que garante segunda chamada em concursos públicos para gestantes, parturientes e puérperas. A proposta assegura o direito mediante comprovação médica, independentemente do estágio da gravidez ou previsão no edital. O texto conta com relatoria da deputada Laura Carneiro.
Também deve ser analisada a criação de um cadastro nacional de entidades esportivas condenadas por racismo — a chamada “lista suja do racismo no esporte”. O projeto, do deputado Bandeira de Mello, prevê punições como proibição de contratos com o poder público e perda de benefícios fiscais.
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*Com informações da Agência Brasil.
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