Trabalhadores submetidos à escala 5×2 terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana, mas as datas das folgas poderão ser adiadas mediante acordo ou convenção coletiva. A decisão é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi assinada na quinta-feira (12).
O ministro afastou os limites semanal e mensal para a concessão dos descansos, desde que os dois períodos de repouso sejam integralmente preservados. A decisão tem alcance nacional, efeito imediato e ainda será submetida à análise do plenário da Corte.
A medida integra a Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e amplia o descanso remunerado. Na primeira etapa de implementação, prevista para começar em 16 de dezembro de 2026, o limite semanal será de 42 horas, com garantia de dois dias de repouso.
Ao analisar conjuntamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Dino esclareceu que acordos e convenções coletivas poderão estabelecer regras específicas para a compensação dos descansos.
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Compensação das folgas
No trecho central da decisão, o ministro determinou o afastamento das restrições temporais para o gozo dos repousos semanais remunerados, permitindo que as regras sejam definidas por negociação coletiva, desde que os dois descansos semanais sejam integralmente garantidos.
Dino também estabeleceu uma regra provisória para os primeiros 90 dias de vigência da emenda. Caso as negociações coletivas não avancem nesse período, três ministérios poderão editar uma portaria conjunta para estabelecer regras de compensação.
Depois desse prazo, a compensação dos descansos somente poderá ocorrer mediante acordo ou convenção coletiva.
Jornada
Caso não exista acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos.
Nesse modelo, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não terão adicional de horas extras. A regra será válida durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027, antes da implementação definitiva da jornada de 40 horas semanais.
