Fachin anuncia projeto para limitar salários de juízes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou nesta segunda-feira (10) que pretende encaminhar um projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. Segundo ele, uma minuta da proposta deverá ficar pronta até o final de 2026.

O anúncio foi feito durante a abertura do seminário “O Judiciário em Debate: Integridade, Eficiência e Acesso à Justiça”, promovido pela Folha em parceria com a OAB-SP e com apoio da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

A iniciativa coloca novamente no centro do debate os chamados “penduricalhos”, benefícios e parcelas adicionais que podem elevar a remuneração de integrantes do Judiciário e do Ministério Público acima do teto constitucional.

Remuneração “justa” e sustentável

Durante o evento, Fachin afirmou que o país precisa encontrar soluções consideradas públicas, justas e fiscalmente sustentáveis para questões estruturais do Estado. Entre os temas citados pelo ministro estão a moralização dos gastos públicos, o combate à corrupção e a regulamentação da remuneração dos magistrados.

O presidente do STF já havia indicado, em junho, que trabalhava na elaboração de um anteprojeto sobre o assunto e que esperava avançar na criação do texto até novembro. Para discutir a questão, ele criou um grupo de trabalho voltado à remuneração da magistratura.

A proposta agora anunciada deverá transformar essas discussões em um projeto de lei federal, que precisará passar pelo Congresso Nacional para ser analisado.

Teto salarial

A Constituição estabelece um teto para a remuneração no serviço público. No caso dos ministros do STF, o subsídio serve como referência máxima para o funcionalismo.

O problema discutido nos últimos anos está principalmente nas verbas classificadas como indenizatórias, que podem ficar fora do cálculo do teto em determinadas situações. Esses pagamentos são frequentemente chamados de “penduricalhos” e estão no centro das discussões sobre os chamados supersalários.

Em março de 2026, o STF estabeleceu limites para o pagamento de vantagens adicionais a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. A decisão admitiu determinadas parcelas e estabeleceu, entre outras regras, limite de até 35% do subsídio para algumas verbas.

A regulamentação por meio de uma lei federal busca dar um tratamento geral ao tema e estabelecer parâmetros para a remuneração das carreiras.

“Cumprir a lei” não basta

Além da questão salarial, Fachin aproveitou o seminário para fazer uma defesa mais ampla da integridade das instituições públicas.

Segundo o ministro, uma instituição pode cumprir rigorosamente a legislação e, ainda assim, falhar do ponto de vista da integridade quando permite práticas informais, privilégios não declarados ou falta de transparência administrativa.

Para Fachin, a integridade pública não pode ser reduzida simplesmente à ausência de crimes ou ilegalidades. A atuação das instituições também deve considerar a confiança da sociedade.

O ministro afirmou que a autoridade de uma instituição depende da confiança nas decisões tomadas e que é possível agir dentro da legalidade sem necessariamente conquistar legitimidade perante a população.

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Fachin também defendeu a importância da imprensa e da sociedade civil no acompanhamento das instituições públicas. Segundo ele, questionamentos, críticas e investigações não representam necessariamente um enfraquecimento das instituições. Ao contrário, seriam mecanismos importantes para permitir que a sociedade verifique como os órgãos públicos atuam.

O presidente do STF afirmou ainda que os Poderes devem exercer controle recíproco e que todos estão sujeitos ao escrutínio da imprensa e da sociedade.

O que pode mudar?

Ainda não há um texto final do projeto anunciado por Fachin. Por isso, não é possível afirmar quais verbas serão efetivamente limitadas ou qual será o impacto financeiro da proposta.

O projeto deverá definir regras para a remuneração dos magistrados e poderá estabelecer critérios mais claros para benefícios e parcelas que atualmente podem ser pagas além do subsídio. A proposta, entretanto, ainda precisará ser elaborada, encaminhada ao Congresso e aprovada pelos parlamentares antes de produzir efeitos como lei.

O anúncio de Fachin coloca novamente em evidência uma questão que provoca forte reação na sociedade: até onde pode chegar a remuneração de integrantes do Judiciário quando o dinheiro público está envolvido?

Para o presidente do STF, a resposta não passa apenas pelo cumprimento formal da legislação. Também envolve transparência, controle, integridade e confiança da população nas instituições.