O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (9/11) os processos judiciais que questionam a proibição das bets em todo o Brasil. A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontou risco de insegurança jurídica diante de decisões divergentes sobre o funcionamento das plataformas de apostas.
A suspensão permanecerá em vigor até que o Supremo julgue as quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade da Medida Provisória nº 1.394/2026. Fux é o relator dos processos na Corte.
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PGR apontou risco
O pedido foi apresentado por Paulo Gonet na noite de sexta-feira (6). O procurador-geral argumentou que decisões diferentes sobre o mesmo assunto poderiam criar tratamento desigual entre as empresas do setor, permitindo que algumas plataformas continuassem funcionando enquanto outras permanecessem impedidas.
Ao acolher o pedido, Fux destacou o risco de decisões conflitantes e os possíveis impactos de uma eventual liberação das plataformas.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, afirmou o ministro.
TRF-3 autorizou plataformas
Um dos casos mencionados por Gonet envolve uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que autorizou a retomada das atividades das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming.
A autorização foi concedida inicialmente pela desembargadora Adriana Pileggi. No entanto, o presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, suspendeu a medida após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), na sexta-feira (6).
Para o procurador-geral da República, decisões judiciais diferentes poderiam permitir que determinadas empresas operassem enquanto outras permanecessem fora do mercado, embora todas estivessem sujeitas à mesma medida provisória.
No pedido apresentado ao STF, Gonet defendeu a suspensão nacional dos processos até que a Corte analise a constitucionalidade da MP nº 1.394/2026.
Fux pede mais tempo
Além de suspender os processos, Fux informou aos demais ministros que precisará de mais tempo para elaborar seu voto sobre as ações relacionadas às apostas.
A manifestação ocorreu após uma audiência pública sobre as bets. Segundo o ministro, o número de questões submetidas ao Supremo aumentou desde o início da análise do tema. Além das quatro ações que questionam a legislação, outros quatro processos passaram a discutir medidas de restrição à atividade.
Fux afirmou que já havia preparado parte do voto, mas avaliou que as manifestações apresentadas durante as audiências públicas exigem uma análise mais ampla.
O ministro também defendeu que o STF julgue em conjunto as ações sobre as bets e os processos relacionados à regulamentação das loterias municipais. A proposta recebeu apoio dos ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques.
O presidente do Supremo, Edson Fachin, sinalizou que poderá reunir os casos para julgamento conjunto.
