O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (6/11) a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a medida provisória que estabelece a proibição das apostas esportivas de quota fixa e dos cassinos on-line no Brasil.
O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das ações relacionadas ao tema. A iniciativa busca evitar decisões divergentes entre os tribunais, o que poderia permitir que algumas empresas continuassem operando por meio de decisões judiciais, enquanto outras permanecessem impedidas de funcionar.
A discussão envolve a Medida Provisória nº 1.394/2026, que provocou reação de empresas do setor e abriu uma disputa jurídica sobre os limites da atuação do Governo Federal na regulamentação das apostas.
Empresas questionam proibição
Entre os principais argumentos apresentados pelas empresas estão possíveis violações aos princípios da livre iniciativa e da segurança jurídica, além de questionamentos sobre os direitos das companhias que já atuavam no mercado brasileiro. O governo, por sua vez, defende a necessidade de medidas para enfrentar os impactos sociais e econômicos associados às apostas.
Um dos casos que ilustram a disputa envolve empresas do grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Uma decisão judicial chegou a permitir a retomada das operações, mas foi posteriormente suspensa pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
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Pedido não define futuro das bets
O pedido, entretanto, não representa uma decisão definitiva sobre a proibição das bets. Caso o STF determine a suspensão dos processos, a medida não significará, automaticamente, a liberação ou o encerramento definitivo das atividades das empresas.
O impasse envolve também o Congresso, responsável por analisar a medida provisória, e o STF, que deverá examinar os questionamentos constitucionais apresentados.
O desfecho poderá definir os rumos do mercado de apostas no Brasil e estabelecer os limites jurídicos para a atuação do poder público sobre o setor.
