O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou a prorrogação por 90 dias da vigência da Portaria nº 3.665/2023, que trata do trabalho em feriados no setor do comércio. A decisão será oficializada no Diário Oficial da União (DOU) e tem como objetivo ampliar o prazo para negociações entre trabalhadores e empregadores.
Segundo o governo, a medida busca fortalecer o diálogo social e garantir maior segurança jurídica às relações de trabalho. Para isso, será criada uma comissão bipartite composta por 20 integrantes, 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores. As entidades envolvidas terão cinco dias para indicar os nomes ao ministério.
A comissão contará com apoio técnico do MTE e terá como missão central discutir as regras para o trabalho em feriados no comércio, tentando construir um consenso entre as partes. As reuniões ocorrerão duas vezes por mês, com datas divulgadas oficialmente, garantindo transparência ao processo.
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Publicada originalmente em novembro de 2023, a Portaria 3.665 busca alinhar o funcionamento do comércio em feriados ao que determina a legislação federal. Pela lei, a abertura das lojas nessas datas depende de autorização por meio de convenção coletiva entre patrões e empregados, além do respeito às normas municipais.
De acordo com o governo, a norma corrige uma distorção criada na gestão anterior, quando uma portaria passou a permitir o trabalho em feriados sem necessidade de acordo coletivo, em desacordo com a legislação vigente.
Com a prorrogação, as regras atuais seguem valendo até a conclusão das negociações, enquanto o governo tenta evitar conflitos e garantir equilíbrio entre direitos trabalhistas e interesses do setor produtivo.
Com informações do Congresso em Foco.
