Governo vai recorrer de decisão que liberou três bets no Brasil

O governo federal informou nesta sexta-feira (6) que vai recorrer da decisão da Justiça que autorizou três bets a voltarem a funcionar no Brasil. A liberação beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming.

A autorização foi concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, por meio de uma liminar, ou seja, uma decisão provisória. Com isso, as três empresas podem retomar as atividades, enquanto a proibição continua valendo para as demais bets.

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A decisão foi assinada pela desembargadora Adriana Pileggi na terça-feira (3), com validade a partir de quinta-feira (5). Ela também estabeleceu multa diária de R$ 200 mil ao governo federal caso a determinação não seja cumprida.

Na avaliação da magistrada, as empresas receberam autorização para atuar no país e fizeram investimentos para operar legalmente. Por isso, considerou inadequado impedir o funcionamento sem compensar os possíveis prejuízos.

A CDA Gaming já havia tido dois pedidos negados na primeira instância, mas conseguiu reverter a situação no TRF3.

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que contestará a decisão. O recurso, porém, não suspende automaticamente a autorização concedida às três plataformas.