A Lei 15.211/2025, conhecida como “Lei Felca”, entrou em vigor no Brasil e estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação afeta jogos eletrônicos, plataformas online e publicidade, com foco na redução da exposição inadequada de menores. O nome faz referência ao influenciador Felca, que impulsionou o debate sobre a “adultização” infantil nas redes sociais.
Entre as principais mudanças está a proibição de loot boxes em jogos voltados ao público infantojuvenil, devido ao risco de associação com apostas. Para se adequar, empresas passaram a reclassificar a faixa etária de jogos como League of Legends e Valorant. A lei também exige verificação obrigatória de idade, com contas de menores de 16 anos vinculadas a responsáveis legais. Plataformas já adotam medidas como solicitação de documentos, CPF e até reconhecimento facial para garantir o cumprimento das novas regras.
A lei também estabelece restrições à publicidade digital voltada a crianças e adolescentes. Fica proibido o uso de técnicas de perfilamento para direcionamento de anúncios, além da utilização de recursos como realidade aumentada, realidade virtual e análise emocional com esse objetivo.
Outro impacto relevante é a obrigação de plataformas com grande número de usuários menores de idade publicarem relatórios periódicos de transparência, detalhando ações de moderação e medidas de proteção. Também passam a ser exigidas ferramentas acessíveis para denúncia de conteúdos e condutas inadequadas.
A legislação ainda determina que provedores removam e comuniquem às autoridades conteúdos relacionados a crimes, como exploração e abuso de menores. Em marketplaces e aplicativos, passa a ser obrigatória a verificação de idade para impedir o acesso de menores a produtos restritos, como bebidas alcoólicas e apostas.
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Os efeitos da lei se estendem além dos jogos e redes sociais. Serviços e projetos de software livre podem enfrentar dificuldades para operar no país, especialmente por limitações na implementação de sistemas de verificação de idade e pela exigência de representação legal no Brasil.
Um exemplo é o Arch Linux 32-bits, que bloqueou o acesso de usuários brasileiros para evitar possíveis sanções. Especialistas apontam que outras iniciativas semelhantes podem adotar medidas parecidas diante das incertezas sobre a aplicação da lei.
Grandes instituições e empresas que utilizam software livre, como bancos e órgãos públicos, tendem a ter mais capacidade de adaptação. No entanto, pequenas e médias empresas podem enfrentar desafios maiores para cumprir as exigências legais.
A nova legislação também pode provocar mudanças no modelo de negócios de jogos online, especialmente aqueles baseados em monetização por recompensas aleatórias e engajamento prolongado. Algumas empresas já estudam alternativas para substituir as loot boxes por sistemas considerados mais transparentes.
Outro possível efeito prático é o aumento do uso de ferramentas como VPN por parte de usuários que tentem contornar restrições, o que pode impactar métricas de mercado e desempenho em jogos online.
Apesar das incertezas na aplicação de alguns pontos, a Lei 15.211/2025 já começa a transformar o cenário digital brasileiro, com impacto direto em empresas, usuários e no funcionamento de plataformas digitais no país.
(*)Com informações do G1 e Adrenaline