O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o desconhecimento da idade da vítima e a alegação de consentimento podem ser utilizados como argumentos para absolver acusados de estupro de vulnerável quando a vítima tem menos de 14 anos. A decisão deverá orientar todos os processos semelhantes em tramitação na Justiça brasileira.
Por unanimidade, o Plenário virtual reconheceu na quarta-feira (11/11) a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.600.294, classificado como Tema 1.485.
A discussão envolve o chamado erro de tipo, argumento jurídico utilizado quando o acusado afirma desconhecer uma circunstância que caracteriza determinado crime. O STF deverá avaliar se o desconhecimento da idade da vítima pode afastar a responsabilidade penal, mesmo diante da proteção legal garantida a menores de 14 anos.
Entenda o caso
O processo envolve um homem de 31 anos condenado em primeira instância a 12 anos e três meses de prisão por manter relações sexuais com uma menina de 13 anos, negra e moradora da comunidade da Carobinha, no Rio de Janeiro.
A conduta está prevista no artigo 217-A do Código Penal como estupro de vulnerável, crime classificado como hediondo.
Ao analisar o recurso da defesa, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) absolveu o homem com base na tese de erro de tipo. A decisão considerou a alegação de que ele desconhecia a idade real da adolescente e de que teria havido consentimento para o relacionamento e as relações sexuais.
A absolvição foi contestada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ), responsável pela defesa dos interesses da adolescente no processo. O órgão argumenta que relativizar a vulnerabilidade de uma menina de 13 anos enfraquece a proteção constitucional de crianças e adolescentes e reforça estigmas que atribuem à própria vítima a responsabilidade pela violência sofrida.
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Perspectivas racial e de gênero
Ao reconhecer a repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou a necessidade de analisar o caso considerando as perspectivas racial e de gênero.
Para isso, foram aplicados o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, ambos recomendados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A análise considera a relação entre gênero, raça e classe social na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Nova lei e julgamento
Fachin também ressaltou a relevância social e jurídica da discussão, citando dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, que apontam meninas de 13 anos como as principais vítimas de estupro de vulnerável.
O ministro mencionou ainda a Lei 15.353/2026, que alterou o artigo 217-A do Código Penal para reforçar o caráter absoluto da presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos.
Apesar da mudança, ainda existem controvérsias sobre crimes cometidos antes da entrada em vigor da nova legislação. Isso ocorre porque uma lei penal mais gravosa não pode retroagir para prejudicar o acusado.
O STF ainda não definiu uma data para julgar o mérito da questão.
