O Senado Federal está analisando o Projeto de Lei 1.229/2024, que estabelece a obrigatoriedade de testes de álcool e exames toxicológicos para todos os motoristas envolvidos em acidentes de trânsito no Brasil. No momento, a proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro. Além de propor a testagem imediata do condutor em casos de acidentes, inclui também punições mais severas para motoristas infratores.
Segundo a proposta, o homicídio culposo cometido na direção por condutor alcoolizado ou sob efeito de substância psicoativa passa a ser classificado como crime inafiançável.
O que muda na prisão em flagrante
Além de obrigar o teste, o novo texto elimina a brecha que impedia a prisão em flagrante do condutor que prestasse socorro ou permanecesse no local do acidente mesmo sob efeito de álcool. Se aprovado, a decisão de manter ou revogar a prisão passa a caber ao juiz na audiência de custódia.
Para virar lei, o texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, seguindo depois para sanção presidencial.
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O que diz a legislação atual
De acordo com a legislação em vigor, condutores não são obrigados a fazer o teste do bafômetro, já que a Constituição Federal garante o direito de não produzir provas contra si mesmo. No entanto, a recusa em fazer o exame já prevê punição ao motorista.
Segundo o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo artigo 277, resulta em multa de dez vezes o valor previsto e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Ou seja, quem se recusa a fazer o teste do bafômetro recebe a mesma penalidade de quem faz o teste e é flagrado embriagado.
