A Agência Nacional de Proteção de Dados multou a ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (25).
Segundo a ANPD, uma fiscalização identificou problemas no acesso à plataforma por usuários com ou sem cadastro, o que estaria em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados. “Nas duas formas de acesso à rede social, constatou-se o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada”, afirmou a agência.
A agência identificou três principais infrações: tratar dados pessoais de crianças e adolescentes para realizar o cadastro no TikTok sem hipótese legal válida; deixar de adotar medidas para prevenir o tratamento de dados pessoais de menores no feed sem cadastro; e não demonstrar medidas eficazes para comprovar o cumprimento de normas de proteção de dados.
Na avaliação da ANPD, os mecanismos adotados pela empresa não foram suficientes para evitar, desde a origem, o tratamento indevido de dados de menores. Além da multa, a agência determinou que a empresa elimine todos os dados coletados irregularmente e implemente um plano para melhorar a proteção ao público na plataforma.
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O que muda para os usuários
A ANPD determinou que o TikTok deverá aplicar automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade às contas de quem tem menos de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis, além de reforçar os sistemas de controle parental. Os filtros de conteúdo também precisarão ser mais rigorosos.
Para usuários sem cadastro, a plataforma deverá suspender anúncios, limitar a experiência a conteúdos adequados para todas as idades, reduzir o tratamento de dados pessoais e restringir o tempo de uso a 12 horas. Esses usuários também não poderão publicar ou assistir a transmissões ao vivo, nem enviar mensagens diretas a outros perfis. A empresa ainda pode recorrer da decisão.
ANPD já havia agido contra o Discord
Esta não é a primeira vez que a ANPD toma medidas rigorosas contra plataformas digitais. No dia 12 de agosto, a agência determinou a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil, após a morte de uma adolescente de 13 anos durante uma live na plataforma. Na ocasião, a ANPD deu três dias úteis para o Discord comprovar a adoção de medidas efetivas de proteção a menores, sob pena de multa de até R$ 50 milhões.
Em outra decisão, também confirmada nesta terça-feira, a ANPD aprovou um plano de conformidade apresentado pela ByteDance, que se comprometeu a implementar mecanismos confiáveis para confirmar a idade dos usuários, exigência estabelecida pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
