Um decreto assinado pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL) restringe à criação, comercialização e circulação de cães da raça pitbull e de outras 11 raças associadas no Estado. A medida conhecida como “Lei do Pitbull”, foi divulgada no Diário Oficial do Estado e tem como objetivo reforçar a segurança pública e o controle sobre a reprodução desses animais.
De acordo com o texto, a norma proíbe a criação por canis e tutores particulares e determina a castração obrigatória de todos os cães dessas raças a partir dos seis meses de idade. A circulação em locais públicos, como ruas, praças, parques e escolas, só será permitida se o animal estiver acompanhado por um responsável maior de 18 anos, com guia curta, enforcador e focinheira adequada.
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O decreto inclui não apenas o pitbull tradicional, mas também raças consideradas derivadas ou resultantes de cruzamentos com o animal. Todos os cães com ascendência pitbull estarão sujeitos às mesmas regras de controle e castração. As raças são:
- American Pit Bull Terrier
- Staffordshire Bull Terrier
- American Bully
- American Staffordshire Terrier
- Red Nose
- Pit Monster
- Exotic Bully
- American Bully Pocket
- Pocket Bully
- American Bully Micro/Micro Bully
- American Bully Micro Exotic/Micro Exotic
A fiscalização ficará a cargo das prefeituras, com apoio da Polícia Militar. Animais que representem risco, sejam abandonados ou envolvidos em ataques poderão ser apreendidos. Tutores que descumprirem as normas poderão receber multas de R$ 5 mil, valor que dobra em caso de reincidência.
Segundo a Secretaria de Meio Ambiente e Economia Verde (SEMAE), o decreto busca “garantir segurança e harmonia entre animais, tutores e a população”. A pasta também deve promover campanhas educativas sobre posse responsável e castração.
A regulamentação gerou divergências entre criadores e defensores da raça. Para Alex Piffer, presidente do Conselho Brasileiro da Raça American Pit Bull Terrier, a lei “generaliza” o comportamento dos cães e foi elaborada sem ouvir especialistas. “O pitbull é uma raça dócil com humanos. Casos de agressividade estão ligados à falta de preparo dos tutores”, afirmou.
Já a diretora de Bem-Estar Animal da SEMA, Fabrícia Rosa Costa, defendeu a medida, dizendo que ela “não é contra os cães, mas uma forma de protegê-los do abandono e da exploração”.
Com a nova norma, Santa Catarina se torna um dos primeiros estados do país a adotar restrições amplas à criação e circulação de pitbulls e raças semelhantes, reacendendo o debate sobre segurança pública, bem-estar animal e responsabilidade dos tutores.
O decreto pode ser conferido na íntegra no link https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=480895#:~:text=DECRETA%3A,de%202007%2C%20e%20neste%20Decreto.
