O senador Eduardo Braga (MDB) está com a missão de definir os critérios que vão orientar a escolha dos representantes dos municípios no Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) criado, pela PEC da Reforma Tributária, para substituir o ICMS e ISS.
O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 repete e aprofunda a Lei Complementar 214/2025 que regulamentou a Reforma Tributária prevendo o funcionamento provisório do Comitê Gestor este ano.
A criação deste comitê, que ainda não ocorreu, permitirá atividades importantes, como o estabelecimento de normas internas e o teste do imposto marcado para o próximo ano. Quando o PLP 108/2024 for aprovado, o comitê será definitivo.
O Conselho Superior do Comitê Gestor será composto pelos 27 secretários da Fazenda dos estados e por 27 representantes municipais eleitos pelos prefeitos.
Cada prefeito votará em duas chapas: uma composta de 14 candidatos conselheiros, com cada voto tendo o mesmo valor; e outra de 13, em que o voto de prefeitos de municípios mais populosos terão maior peso.
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Reforma Tributária: impasse entre associações
A escolha destes 27 representantes dos municípios vive um impasse atualmente, pois há duas associações de prefeitos que brigam pela indicação dos candidatos ao posto.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), tanto o PLP 108/2024 quanto a Lei Complementar 214/2025 dão vantagem a ela na indicação de membros do Conselho Superior do comitê.
Já para a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), a CNM desrespeitou um acordo que permitiria uma participação equilibrada das duas associações no comitê.
Braga já tentou intermediar um acordo, mas considera que ainda falta um “entendimento federativo”. Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ele promete entregar o relatório solucionando o impasse já no início dos trabalhos do Congresso Nacional, em 4 de agosto.
Comitê Gestor foi criado pela PEC da Reforma Tributária
Com a aprovação da Reforma Tributária será criado o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse novo tributo substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), integrando o sistema do futuro IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual brasileiro, ao lado da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal.
O Comitê Gestor do IBS terá como principal função administrar a arrecadação, a distribuição da receita e a fiscalização do imposto entre estados e municípios. Na prática, será um órgão autônomo de natureza técnica, com estrutura nacional, e contará com a participação equilibrada de representantes dos entes federativos: metade dos membros será indicada pelos estados e a outra metade pelos municípios.
Entre suas atribuições estão:
- Receber e distribuir a arrecadação do IBS para cada ente federativo (Estados e municípios), com base no destino do consumo (regra do local de destino);
- Unificar e simplificar as regras de fiscalização e cobrança do imposto em todo o país;
- Administrar o sistema eletrônico que acompanhará todas as operações tributadas;
- Resolver conflitos de competência entre estados e municípios quanto à incidência do imposto;
- Zelar pela padronização e pela eficiência da arrecadação, evitando guerra fiscal.
A criação do Comitê Gestor visa garantir uma transição coordenada, segura e transparente entre o modelo atual, fragmentado, e o novo sistema tributário, mais simples e moderno.
