O Ministério do Trabalho e Emprego informou, nesta quinta-feira (1º/10), que cartões de vale-refeição e vale-alimentação serão aceitos em todas as maquininhas a partir de novembro. A medida integra as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), em vigor desde fevereiro deste ano, que afetam mais de 22 milhões de trabalhadores.
A mudança faz parte da transição do sistema de cartões. Segundo o ministério, o principal ponto do cronograma ainda por concluir é a interoperabilidade plena entre os arranjos de pagamento, com prazo de 360 dias a partir da publicação do decreto, ou seja, até novembro de 2026.
Na prática, a medida permite que os cartões de VA e VR sejam aceitos nas diferentes redes de captura, sem limitação à infraestrutura de uma operadora específica.
A previsão é que o sistema esteja integrado daqui a um mês, e o trabalhador poderá usar o cartão em mais estabelecimentos e bandeiras, sem restrição a redes exclusivas.
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Medidas já em vigor
Entre as medidas já implementadas está a taxa única de até 3,6% que as operadoras podem cobrar de supermercados e restaurantes pelos serviços prestados. O prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos também passou de 30 para 15 dias.
Também estão em vigor o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio, a proibição de cobranças adicionais não previstas na regulamentação e regras para impedir exclusividade e outras práticas anticoncorrenciais.
Uso restrito à alimentação
O decreto manteve o uso restrito à compra de alimentos e a proibição do uso do dinheiro para outras finalidades, como academias, farmácias, planos de saúde ou cursos. Segundo o governo federal, o objetivo das medidas é aumentar a concorrência no setor, reduzir os custos e ampliar a liberdade de escolha.
As empresas de cartões afirmam que aguardam uma regulamentação com a definição de normas, regras e sistemas de operação desse modelo.
