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Zona Franca de Manaus fica fora de corte de incentivos fiscais

A Zona Franca de Manaus (ZFM) ficará de fora da ampliação do corte de benefícios tributários prevista no pacote de ajuste fiscal aprovado pelo Senado Federal. O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 eleva de 10% para 20% a redução de incentivos fiscais concedidos pelo governo federal, mas mantém a exceção para os benefícios abrangidos pelo regime especial da Zona Franca.

A informação consta em nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, que analisa o texto aprovado pelos parlamentares. O documento confirma que a Zona Franca permanece entre as exceções ao corte linear de incentivos tributários.

O projeto foi aprovado em 12 de novembro, por 45 votos favoráveis e 31 contrários. Quatro destaques ainda serão analisados pelo Senado na terça-feira (17), antes de a proposta seguir para a Câmara dos Deputados.

A exclusão da Zona Franca não foi criada pelo novo projeto. A exceção já estava prevista na Lei Complementar 224/2025, que estabeleceu uma redução linear de 10% em determinados benefícios tributários. O PLP 299 amplia esse percentual para 20%, mas preserva as exceções estabelecidas anteriormente.

O que muda

A redução dos benefícios funciona de maneiras diferentes, conforme o tipo de incentivo. Nos casos de isenção ou alíquota zero, as empresas passam a pagar uma parcela da alíquota padrão do tributo. Já nos benefícios que permitem o aproveitamento de créditos tributários, o percentual utilizável também é reduzido.

Além da Zona Franca de Manaus, permanecem fora do corte o Simples Nacional, a cesta básica, as entidades sem fins lucrativos, o Minha Casa, Minha Vida e o Prouni.

Durante a votação, o Senado também incluiu novas exceções. O texto aprovado preserva benefícios relacionados à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conhecida como desoneração da folha, à indústria de tecnologia da informação e semicondutores e à compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.


Leia mais:

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Nova votação

Apesar da aprovação do texto-base, a tramitação do PLP 299/2026 ainda não foi concluída. Os senadores deverão analisar quatro destaques, que podem retirar ou alterar pontos da proposta.

Entre os temas pendentes estão os repasses da Lei Kandir a estados e municípios, o limite para compensações tributárias e a compensação previdenciária entre regimes.

Concluída essa etapa, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde também precisará ser analisado.

A manutenção dos benefícios da Zona Franca no texto-base significa que o aumento do corte linear não alcança os incentivos abrangidos pela exceção legal. A medida, entretanto, não representa uma proteção geral contra qualquer mudança tributária, pois se refere especificamente à redução de benefícios prevista na legislação alterada pelo projeto.

Confira a nota informativa do Senador sobre o texto-base do PLP na íntegra.

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A Zona Franca de Manaus (ZFM) ficará de fora da ampliação do corte de benefícios tributários prevista no pacote de ajuste fiscal aprovado pelo Senado Federal. O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 eleva de 10% para 20% a redução de incentivos fiscais concedidos pelo governo federal, mas mantém a exceção para os benefícios abrangidos pelo regime especial da Zona Franca.

A informação consta em nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, que analisa o texto aprovado pelos parlamentares. O documento confirma que a Zona Franca permanece entre as exceções ao corte linear de incentivos tributários.

O projeto foi aprovado em 12 de novembro, por 45 votos favoráveis e 31 contrários. Quatro destaques ainda serão analisados pelo Senado na terça-feira (17), antes de a proposta seguir para a Câmara dos Deputados.

A exclusão da Zona Franca não foi criada pelo novo projeto. A exceção já estava prevista na Lei Complementar 224/2025, que estabeleceu uma redução linear de 10% em determinados benefícios tributários. O PLP 299 amplia esse percentual para 20%, mas preserva as exceções estabelecidas anteriormente.

O que muda

A redução dos benefícios funciona de maneiras diferentes, conforme o tipo de incentivo. Nos casos de isenção ou alíquota zero, as empresas passam a pagar uma parcela da alíquota padrão do tributo. Já nos benefícios que permitem o aproveitamento de créditos tributários, o percentual utilizável também é reduzido.

Além da Zona Franca de Manaus, permanecem fora do corte o Simples Nacional, a cesta básica, as entidades sem fins lucrativos, o Minha Casa, Minha Vida e o Prouni.

Durante a votação, o Senado também incluiu novas exceções. O texto aprovado preserva benefícios relacionados à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conhecida como desoneração da folha, à indústria de tecnologia da informação e semicondutores e à compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.


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Entre os temas pendentes estão os repasses da Lei Kandir a estados e municípios, o limite para compensações tributárias e a compensação previdenciária entre regimes.

Concluída essa etapa, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde também precisará ser analisado.

A manutenção dos benefícios da Zona Franca no texto-base significa que o aumento do corte linear não alcança os incentivos abrangidos pela exceção legal. A medida, entretanto, não representa uma proteção geral contra qualquer mudança tributária, pois se refere especificamente à redução de benefícios prevista na legislação alterada pelo projeto.

Confira a nota informativa do Senador sobre o texto-base do PLP na íntegra.

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