Neste sábado (23/12), a Justiça federal da Argentina admitiu uma ação coletiva de organizações civis para declarar o “megadecreto” do presidente Javier Milei inconstitucional. O récem-empossado mandatário emitiu, na última quinta (21/12), um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) para viabilizar a desregulação econômica do país, numa medida que gerou protestos pelo país.
O DNU de Milei derrubou mais de 300 leis do país, e embora já esteja em vigor, ainda pode ser barrado pelo Congresso. Entre outros pontos, o decreto desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga uma série de leis nacionais. As medidas incluem também a conversão de diversas empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando o processo de privatização dessas instituições.
A ação contrária ao megadecreto argumenta que a medida é antidemocrática e vai contra o direito coletivo, por impedir a participação popular na decisão.
Leia mais:
Milei convoca sessões extraordinárias do Congresso argentino para analisar “megadecreto”
Após protestos, Milei anuncia novas medidas econômicas
Milei prepara ainda uma série de projetos de Lei que serão enviados ao Congresso. Neste sábado, o presidente convocou o parlamento para sessões extraordinárias entre os dias 26 de dezembro e 31 de janeiro para analisar o megadecreto e suas medidas.
As organizações e as centrais sindicais convocaram uma manifestação na próxima quarta-feira (27/12) diante dos tribunais. A ação pode resultar num processo que poderá chegar à Suprema Corte argentina.
O país vive hoje uma das piores crises econômicas de sua história, com 40% da população vivendo na pobreza e a inflação ultrapassado os 140% anuais. O ultradireitista Milei tem dito que o corte dos gastos públicos será equivalente a 5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
Com informações de G1 e Metrópoles.
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Neste sábado (23/12), a Justiça federal da Argentina admitiu uma ação coletiva de organizações civis para declarar o “megadecreto” do presidente Javier Milei inconstitucional. O récem-empossado mandatário emitiu, na última quinta (21/12), um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) para viabilizar a desregulação econômica do país, numa medida que gerou protestos pelo país.
O DNU de Milei derrubou mais de 300 leis do país, e embora já esteja em vigor, ainda pode ser barrado pelo Congresso. Entre outros pontos, o decreto desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga uma série de leis nacionais. As medidas incluem também a conversão de diversas empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando o processo de privatização dessas instituições.
A ação contrária ao megadecreto argumenta que a medida é antidemocrática e vai contra o direito coletivo, por impedir a participação popular na decisão.
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As organizações e as centrais sindicais convocaram uma manifestação na próxima quarta-feira (27/12) diante dos tribunais. A ação pode resultar num processo que poderá chegar à Suprema Corte argentina.
O país vive hoje uma das piores crises econômicas de sua história, com 40% da população vivendo na pobreza e a inflação ultrapassado os 140% anuais. O ultradireitista Milei tem dito que o corte dos gastos públicos será equivalente a 5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
Com informações de G1 e Metrópoles.
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