O projeto que assegura 25% da reserva de contingência do Orçamento para o atendimento de pessoas atingidas por calamidades é um dos quatro itens da pauta do Plenário do Senado desta terça-feira (14). A sessão está marcada para as 14h.
De autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto de lei complementar (PLP 257/2019) muda a legislação em vigor para destinar parte da reserva de contingência para “apoiar ações que atendam a situações de calamidades públicas”. É o caso, por exemplo, das chuvas que caíram no litoral norte de São Paulo em fevereiro deste ano. Elas provocaram deslizamento de terra, bloqueio de rodovias e queda no fornecimento de água e energia. Sessenta e cinco pessoas morreram e mais de 4 mil ficaram desabrigadas ou desalojadas.
A reserva de contingência está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000). De acordo com a norma, o dinheiro deve ser aplicado no atendimento de “eventos fiscais imprevistos”. O PLP 257/2019 amplia o alcance da reserva de contingência para garantir ações de saúde e assistência social às pessoas afetadas por desastres, enquanto persistirem os efeitos econômicos da situação de calamidade.
Ainda segundo o projeto, a verba pode ser transferida para estados e municípios por meio do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Caso não sejam usados até setembro de cada ano, os recursos podem ser aplicados em outras finalidades imprevistas.
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A proposta também altera a Lei 12.340, de 2010, que regula o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Segundo o projeto, relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), o dinheiro do fundo poderá ser usado para o atendimento direto de pessoas atingidas por desastres. O texto também obriga as empresas de radiodifusão, incluindo rádios comunitárias, a veicular gratuitamente alertas de desastres e informações para orientar a população.
Pessoa com deficiência
Os senadores podem votar ainda o PL 3.660/2021, da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente. O laudo é um documento fundamental para que a pessoa com deficiência tenha acesso a direitos e garantias, como os relacionados a busca de emprego e isenção para compra de veículos ou serviços.
A legislação em vigor exige a apresentação de laudo recente, mesmo que as limitações sejam de caráter permanente. O texto sugere acrescentar um parágrafo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para prever que o “laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada”. O parecer será apresentado pela senadora Jussara Lima (PSD-PI).
Frentes parlamentares
A pauta traz ainda dois projetos para criação de frentes parlamentares no âmbito do Congresso Nacional. O projeto de resolução do Senado (PRS) 23/2022, do senador Esperidião Amin (PP-SC), institui a Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças, enquanto o PRS 24/2023, do senador Giordano (MDB-SP), cria a Frente Parlamentar de Fomento do Saneamento Básico, do Hidrogênio Verde e do Crédito de Carbono.
