Protocolado na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 795/2025, de autoria do Executivo Municipal, sugere a criação de novos cargos na Administração Direta do Poder Executivo Municipal e prevê outras providências estruturais para a máquina pública. A proposta foi enviada por meio da Mensagem nº 97/2025, assinada pela Casa Civil, e já seguiu oficialmente para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), conforme a deliberação feita na sessão desta quarta-feira (26/11).
Com 35 páginas, o PL chega em um momento de forte debate na Câmara sobre a gestão administrativa do prefeito David Almeida (Avante), especialmente após a votação das contas de 2021, marcada por embates sobre concursos públicos, contratações temporárias e expansão de creches.
No documento, a diretora Maria Regina Fernandes Xabregas determinou o envio imediato.
“Encaminhe-se à Câmara Municipal de Manaus a Mensagem nº 97/2025, com o Projeto de Lei que ‘cria cargos no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências’.”
A subsecretária de Assuntos Legislativos, Mônica Prestes Rodrigues, confirmou a remessa à CMM: “De acordo. Encaminhem-se os autos à Câmara Municipal de Manaus.”
O que diz o Projeto?
Embora o documento completo tenha mais de 30 páginas, o item central da proposta é a criação de novos cargos públicos dentro da estrutura administrativa direta do Executivo municipal: “Cria cargos no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”
O artigo 1º do PL, assinado pelo prefeito David Almeida, determina: “Ficam criados, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, 800 (oitocentos) cargos de provimento efetivo de Técnico Municipal I/Guarda Municipal, vinculados à Área Não Específica do Poder Executivo Municipal.”
O parágrafo único consolida o novo total de cargos:
“Fica consolidado o quantitativo de 1.100 (mil e cem) cargos de Técnico Municipal I/Guarda Municipal vinculados à Área Não Específica do Poder Executivo Municipal.”
O projeto ainda esclarece que os requisitos para investidura, carga horária e atribuições dos cargos serão os mesmos já previstos no Anexo IX da Lei nº 2.926/2022, com as alterações da Lei nº 3.196/2023.
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Minuta inicial previa criação de 1.025 cargos
Documento interno analisado pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Segurança Pública (Semseg), o Parecer nº 041/2024 – ASJUR/SEMSEG, aponta que a minuta original enviada pelo Executivo previa a criação de 1.025 novos cargos de guarda municipal, por meio da alteração do anexo único da Lei Municipal nº 1.421/2010.
“A alteração visa a criação de 1.025 cargos de guarda municipal de forma a dar cumprimento ao art. 7º, III, da Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.”
Essa proposta foi posteriormente ajustada, resultando nos 800 cargos apresentados à Câmara.
Fundamentação demográfica: efetivo poderia passar de 4 mil guardas
O parecer da Semseg também reafirma que a ampliação está amparada no limite de efetivo previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014), que permite contingente de até 0,2% da população em municípios com mais de 500 mil habitantes.
Com base no Censo 2022 do IBGE, Manaus tem 2.063.689 habitantes, o que permitiria, em tese, mais de 4 mil guardas municipais. Muito acima do efetivo atual.
Efetivo atual é de apenas 575 agentes
O documento jurídico da Semseg ressalta que a Guarda Municipal opera hoje com 575 servidores, incluindo efetivos e RDA:
“A Guarda Municipal de Manaus possui um efetivo de 575 (quinhentos e setenta e cinco) servidores efetivos e RDA.”
Ou seja, mesmo com a criação das novas vagas, o município ainda ficaria distante do limite máximo permitido por lei federal.
Prefeitura afirma que Guarda passou a integrar o sistema de segurança pública
Na justificativa enviada à CMM, o Executivo argumenta que o aumento de vagas é necessário porque a Guarda Municipal deixou de se limitar à proteção patrimonial:
“A Guarda Municipal deixou de estar alocada somente à defesa do patrimônio público, mas faz parte integrante do sistema de segurança pública.”
A gestão afirma que a capital cresceu, que as demandas de policiamento preventivo aumentaram e que o reforço do efetivo é necessário para “garantir maior segurança à população e ao bem público”.
A criação desses cargos indica:
- reorganização ou expansão estrutural de secretarias;
- possível substituição de contratos temporários por cargos efetivos ou comissionados;
- ajustes para atender novas políticas, programas ou demandas operacionais.
O projeto deverá especificar a natureza dos cargos (efetivos, comissionados, temporários), níveis hierárquicos, competências e impacto financeiro, ponto obrigatório para aprovação em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
