A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta quarta-feira (30/7) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte barre omissões do Estado brasileiro frente às sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) também mira diretamente o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), apontado como um dos articuladores do chamado “tarifaço” anunciado pelo presidente Donald Trump.
Segundo a entidade, a ação é uma resposta jurídica organizada diante de uma série de agressões à soberania brasileira, tanto por agentes estatais norte-americanos quanto por corporações privadas de tecnologia. O texto afirma que as medidas dos EUA visam deslegitimar a legislação nacional sob o pretexto de sanções e pressões diplomáticas, com envolvimento ativo de atores brasileiros como Eduardo Bolsonaro.
A petição pede que o STF
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Reforce a soberania normativa, informacional e regulatória do Brasil;
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Imponha obrigações legais às big techs, garantindo que cumpram integralmente as leis brasileiras;
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Institua um regime de tributação progressiva para essas plataformas;
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Anule os efeitos de sanções estrangeiras que interfiram em normas nacionais;
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E responsabilize civilmente Eduardo Bolsonaro por danos ao país.
De acordo com os juristas, o parlamentar — atualmente licenciado e nos Estados Unidos — teria atuado diretamente para convencer o governo americano a adotar retaliações contra ministros do STF e autoridades da Polícia Federal, além de influenciar na suspensão dos vistos de membros da Suprema Corte e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
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“Desde o início do ano, Eduardo Bolsonaro vem articulando para que as sanções fossem aplicadas de forma cirúrgica contra alvos políticos no Brasil, conforme ele mesmo admitiu nas redes sociais”, afirma o documento. Em nota, o deputado disse que trabalhou para “direcionar corretamente” as sanções, evitando atingir o povo brasileiro e o setor produtivo. Para ele, o objetivo das tarifas impostas não seria comercial, mas sim “punitivo”, contra responsáveis por “violar o Estado de Direito”.
A ABJD também aponta a atuação de entidades como a Computer & Communications Industry Association (CCIA), que estaria promovendo um lobby internacional contra legislações brasileiras, como a LGPD e os projetos sobre regulação da inteligência artificial e soberania digital. Segundo a associação, a pressão das big techs enfraquece os mecanismos de combate à desinformação, deixando o Brasil vulnerável à manipulação eleitoral e ataques às instituições democráticas.
“A medida tem clara motivação política e representa um ataque direto à autonomia dos Poderes da República. O Brasil não pode ser tratado como colônia digital ou alvo de chantagens econômicas”, afirmou a jurista Tereza Mansi, da executiva nacional da ABJD.
A entidade alerta que o tarifaço pode provocar impactos bilionários na economia brasileira, afetando setores estratégicos como o agronegócio, siderurgia e indústria de base, com reflexos diretos no PIB e no mercado de trabalho.
*Com informações da Agência Brasil.
