A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, em sessão plenária da última terça-feira (21/10), o Projeto de Lei do deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) que proíbe o atendimento privilegiado a pacientes particulares por profissionais de saúde contratados, credenciados ou cooperados de operadoras de planos, ou seguros privados de assistência à saúde no estado.
Na justificativa, o parlamentar destacou que a lei combate uma prática recorrente e abusiva em clínicas e consultórios, onde pacientes de planos de saúde são obrigados a aguardar meses por atendimento, enquanto os particulares são atendidos no mesmo dia.
“Essa conduta é ilegal e discriminatória. Muitos profissionais ou estabelecimentos se aproveitam da urgência dos pacientes para forçar o pagamento particular, mesmo quando há cobertura pelo plano. Aprovamos essa lei para garantir justiça e respeito ao consumidor”, afirmou Abrahim.
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De acordo com o texto, fica vedado o uso de agendas com prazos de marcação diferenciados entre pacientes de convênios e aqueles que pagam com recursos próprios. O objetivo é garantir que todos os consumidores tenham igualdade de acesso a consultas, exames e procedimentos.
A norma faz apenas duas exceções: situações de urgência e emergência e os casos em que há previsão legal de atendimento prioritário, como para idosos, gestantes ou pessoas com deficiência.
Com a aprovação dos parlamentares, o texto seguiu para sanção governamental.
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