O sistema de justiça do Amazonas dá um passo inédito no país ao transformar as inspeções em unidades prisionais em uma ação de vigilância tecnológica contínua e obrigatória. Com a publicação do Provimento n.º 507/2025 pela Corregedoria-geral de Justiça (CGJ-AM), o estado inaugura um novo modelo de controle que substitui a lógica reativa por uma atuação preventiva na proteção dos direitos humanos de pessoas privadas de liberdade.
Assinado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, o normativo estabelece regras rigorosas para inspeções em presídios, delegacias, unidades socioeducativas e centros de internação psiquiátrica, entre outros. Entre as inovações, está a obrigatoriedade do uso de vídeos narrados e fotografias que comprovem a presença física do juiz durante a inspeção — uma medida que visa garantir transparência e responsabilização efetiva.
Além disso, será obrigatório o preenchimento de um formulário eletrônico padronizado em até 48 horas após cada inspeção, gerando uma base de dados unificada sobre as condições dos estabelecimentos em todo o estado. O controle será feito por meio de um processo administrativo específico no sistema PJECor.
Outro destaque do novo sistema é a criação de um painel de Business Intelligence, que fornecerá à Corregedoria uma visão ampla e em tempo real das inspeções, com alertas automáticos para situações que demandem respostas urgentes. Casos considerados graves deverão ser comunicados em até 24 horas aos órgãos competentes, como Ministério Público, Defensoria Pública e administração penitenciária, e seguidos de relatório detalhado com medidas adotadas.
“O modelo que estamos implementando coloca o Amazonas na vanguarda do controle judicial sobre as condições de privação de liberdade, fortalecendo a cultura de direitos humanos e o combate a práticas abusivas”, destacou o desembargador Saraiva.
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O Provimento foi elaborado com base em normas nacionais e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção Contra a Tortura, as Regras de Mandela e as Regras de Bangkok, que orientam o tratamento digno e humanizado de pessoas em custódia.
A norma ainda garante maior controle social e transparência ao processo, exigindo que os autos dos processos administrativos sejam disponibilizados mensalmente ao Ministério Público e à Defensoria Pública. O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAM) também deverá enviar relatórios trimestrais à Corregedoria com os principais pontos de atenção.
As novas diretrizes entram em vigor com a publicação do provimento no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), ainda nesta segunda-feira (28/07), e deverão ser observadas de forma obrigatória por todos os magistrados com competência na área de execução penal no estado. O Amazonas, marcado por desafios históricos em seu sistema prisional, passa agora a contar com uma ferramenta institucional robusta para prevenir abusos e garantir a dignidade de quem está sob custódia do Estado.
