Garantindo a importância de enfrentamento à tortura pelo aparato estatal, ao reconhecer a necessidade de se criar tais instrumentos para o fortalecimento e proteção dos direitos humanos, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei (PL) N. 250/2025, oriundo da Mensagem Governamental n. 28/2025, instituiu Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.
O grupo será composto Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Amazonas – CEPCT e pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Amazonas – MEPCT, órgãos vinculados administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – SEJUSC.
O objetivo é erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, bem como definir as suas composições e competências.
Umas principais diretrizes do Comitê, se diz respeito integral aos direitos humanos, em especial das pessoas privadas de
liberdade mediante qualquer forma de detenção, aprisionamento ou colocação em estabelecimento público ou privado, de vigilância de onde, por força de ordem judicial ou administrativa, não tenham permissão de se ausentarem por vontade própria.
Além da atuação nos diversos âmbitos da privação de liberdade, não se restringindo apenas ao monitoramento do sistema penitenciário; E também, a prevenção e o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.
Saiba mais:
(Im)produtividade: David Reis não apresenta Projeto de Lei desde 2021
A proposta seguiu para a Diretoria de Documentação para sanção governamental.
