Após anunciar o envio da Força Nacional ao Rio de Janeiro, o ministro da Justiça e Segurança, Flávio Dino, adiou a decisão após o Ministério Público Federal (MPF) do Rio de Janeiro questionar se as ações obedecerão as diretrizes previstas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Por documento, o procurador do MPF, Júlio José Araújo Júnior, questionou o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Cappelli, na segunda-feira (2/10) sobre o uso de câmeras pelos policiais nas operações e outras medidas de garantia de direitos das comunidades em que as operações acontecem.
As medidas são previstas em decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no Caso Favela Nova Brasília (ocorrências de violência policial nos anos 1990), e na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 do STF, que entre outras coisas, prevê a necessidade de comunicação e justificativa de operações em favelas.
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O ministro tem o prazo de 10 dias, estabelecidos pelo MPF, para apresentar uma resposta em nome do Ministério da Justiça, que é o órgão ao qual a Força Nacional está vinculada.
O MPF chegou a questionar se os órgãos federais vão consentir com um eventual descumprimento de pontos estabelecidos pelo STF.
Em ofício para o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), nesta quarta-feira (4/10), o ministro da Justiça, Flávio Dino, escreveu que “nos causou estranheza a menção a ‘consentimento’ a ações do Governo do Estado, uma vez que soa descabido, à luz da forma federativa de Estado consagrada pela Constituição da República”.
Para contornar a situação
Contornando a situação e diante dos questionamentos, além do adiamento do envio da Força Nacional, Dino determinou que seu número dois, Ricardo Cappelli, fosse até o Rio de Janeiro se reunir com o procurador do MPF, Júlio José Araújo Júnior, com o objetivo de esclarecer os questionamentos. A reunião do governo federal com o MPF foi solicitada pelo próprio governador do Rio.
Embora haja o adiamento do envio da Força Nacional, o Ministério da Justiça informou que outras ações serão mantidas como o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, ações em portos e aeroportos, inteligência policial, operações da Polícia Federal e cumprimento de mandados.
Com informações Metrópoles*
