Aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC que precisam recorrer a empréstimos consignados continuarão contando com um limite para os juros cobrados pelos bancos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a regra que permite ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabelecer o teto das taxas dessa modalidade de crédito.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7759, encerrado em 28 de agosto. A ação havia sido apresentada pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que questionava justamente a competência do INSS para definir esse limite.
Na prática, a decisão do STF mantém uma barreira contra a cobrança de juros considerados excessivos em empréstimos descontados diretamente dos benefícios.
O que muda para quem recebe do INSS?
Para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC, a principal consequência é a manutenção do teto de juros no consignado.
Isso significa que os bancos não ficam livres para estabelecer qualquer taxa nos empréstimos que utilizam o benefício do INSS como garantia de pagamento.
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O limite é definido pelo INSS após ouvir o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
Por que os bancos foram à Justiça?
A Associação Brasileira de Bancos contestou a regra no STF. A entidade alegava que o INSS não poderia estabelecer esse tipo de limite sem uma lei complementar e argumentava que a medida poderia afetar a livre iniciativa e a concorrência entre as instituições financeiras.
O STF, no entanto, não acolheu os argumentos.
O relator do processo, ministro Nunes Marques, entendeu que a lei não deu ao INSS poder para controlar todo o mercado financeiro. A competência é específica para o crédito consignado ligado aos benefícios administrados pelo instituto.
STF vê proteção ao consumidor
Outro ponto considerado pelos ministros foi a situação de vulnerabilidade de parte dos consumidores que utilizam o consignado.
Na avaliação do relator, limitar os juros pode ajudar a garantir acesso ao crédito em condições menos pesadas para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC.
O entendimento também é de que a regra não impede os bancos de oferecerem empréstimos nem favorece uma instituição específica.
Com a decisão, continua valendo a possibilidade de o INSS definir o teto das taxas de juros do consignado. Para quem depende do benefício para pagar as contas, a medida representa a manutenção de uma proteção contra a cobrança de juros elevados.
