A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (18/12) a análise da primeira proposta do pacote de controle das contas públicas apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Após ser acusada de quebrar acordos, a liderança do governo na Casa decidiu apresentar proposta para derrubar a volta do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT. A medida foi aprovada pelos deputados, com placar de 444 a 16.
O texto aprovado também permite que o governo bloqueie o pagamento de emendas parlamentares — mas não de todas, como foi inicialmente previsto.
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito estava no Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que veda a concessão, ampliação e prorrogação de incentivos ou benefícios tributários em caso de déficit primário do governo.
A cobrança foi extinta em 2020 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas o governo federal aprovou a recriação do seguro no Congresso Nacional, e o pagamento seria obrigatório para todos os proprietários de veículos, a partir de 2025.
O PLP aprovado pelos deputados também pode bloquear os pagamentos de emendas não impositivos, ou seja, que o governo federal não tem a obrigação de pagar.
Segundo o texto, o executivo tem a prerrogativa de bloquear ou contingenciar cerca de 15% do total dos recursos. Com o contingenciamento, o governo poderá cortar dos pagamentos R$ 1,7 bilhão.
Com 444 votos favoráveis e 16 contrários, os deputados federais derrubaram o retorno do DPVAT.
Veja como votou os deputados amazonenses:
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Próximos passos
A proposta segue para o Senado Federal e deve ser apreciado ainda nesta quinta-feira (19/12), a partir das 14h. O PLP já está na pauta do dia.
