Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) pretende proibir a contratação e o exercício profissional de médicos generalistas ou residentes na condição de especialistas em unidades de saúde e hospitais públicos e privados do estado.
A proposta é de autoria do deputado estadual Rozenha (Democratas) e estabelece regras mais rígidas para a atuação médica especializada, com foco na segurança do paciente e na transparência das informações.
Na justificativa, o deputado Rozenha afirma que o projeto responde a um problema estrutural da saúde pública no Amazonas, marcado pela carência de especialistas em áreas sensíveis como pediatria, psiquiatria e cardiologia.
O texto cita como exemplo um caso amplamente divulgado envolvendo a morte de uma criança atendida por profissional sem RQE em pediatria, episódio que, segundo o parlamentar, evidenciou falhas graves no sistema e a necessidade de regras mais rigorosas para proteger pacientes, especialmente os mais vulneráveis.
Pelo texto, apenas médicos com especialização reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) poderão atuar ou se identificar como especialistas. Médicos generalistas, que não possuem especialização reconhecida, e médicos residentes ficam impedidos de exercer atos privativos de especialistas ou de utilizar qualquer identificação que possa induzir o paciente ao erro.
O descumprimento da regra deverá ser comunicado imediatamente ao Conselho Regional de Medicina para abertura de processo ético-profissional, além de outras sanções administrativas, cíveis e criminais.
O projeto também determina que editais, processos seletivos, contratos, licitações e credenciamentos, tanto no setor público quanto no privado, exijam obrigatoriamente a titulação específica e o RQE quando o cargo ou função demandar atuação especializada. A exceção só será permitida em situações comprovadas de inexistência de especialistas disponíveis, mediante documentação técnica da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas, com manifestação do CFM e da sociedade médica da especialidade envolvida.
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Nesses casos excepcionais, a atuação de médico não especialista deverá ocorrer sob supervisão formal de um especialista, presencialmente ou por telemedicina regulamentada, por prazo máximo de 180 dias, prorrogável uma única vez mediante nova justificativa pública. As unidades de saúde também deverão divulgar relatório detalhado com a justificativa da exceção em seus sites oficiais, para fins de controle social.
A proposta ainda veda o cadastro de médicos como especialistas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sem a devida comprovação do RQE e responsabiliza solidariamente diretores técnicos e clínicos que autorizarem ou mantiverem a prática irregular. Funções de chefia, coordenação ou direção em setores especializados passariam a ser exclusivas de médicos com especialização reconhecida e RQE correspondente, sem qualquer possibilidade de exceção.
A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo da Secretaria de Estado da Saúde e do Procon Amazonas, sem prejuízo da atuação do Conselho Regional de Medicina e de outros órgãos de controle. As penalidades previstas incluem multa, suspensão de credenciamento de unidades de saúde e responsabilização administrativa, civil e penal de profissionais e gestores.
Conforme o SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), o PL está na Diretoria de Apoio Legislativo (DAL), cumprindo prazo de pauta.
