A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que confere ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a responsabilidade de definir os limites de juros no cartão de crédito, com base em sugestões do mercado.
O projeto também aborda regras para um programa de renegociação de dívidas chamado Desenrola Brasil. Além disso, permite a portabilidade de dívidas do cartão de crédito e outros débitos, incluindo aqueles já parcelados pelo próprio cartão.
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O texto aprovado permite que as dívidas de cartão de crédito e outros débitos relacionados sejam transferidas, mesmo que já tenham sido parceladas anteriormente pelo próprio cartão. Isso possibilita que os consumidores procurem por oportunidades com taxas de juros mais favoráveis para resolver suas dívidas.
O projeto também traz a Medida Provisória 1.176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil. Esse programa ajuda as pessoas a renegociarem suas dívidas, especialmente as menores, até R$ 5 mil, oferecendo alguma garantia.
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