A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição 9/23, que propõe a criação de uma espécie de Refis (refinanciamento de dívidas) para partidos políticos, seus institutos ou fundações a fim de regularizarem seus débitos com isenção dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais. A chamada PEC da Anistia será enviada ao Senado.
O perdão das multas pode chegar a um impacto de até R$ 23 bilhões. A PEC livra, por exemplo, partidos de pagarem multas por descumprirem as cotas de repasse a candidaturas de negros e mulheres.
A iniciativa teve 344 votos favoráveis, 89 contrários e quatro abstenções no primeiro turno. No segundo turno o placar foi de 338 a favor, 83 contrários e quatro abstenções.
O texto é de interesse de quase todos os partidos representados no Congresso, mas enfrentou dificuldades para ser aprovado. Apenas o partido Novo e o bloco PSOL-Rede votaram contra a PEC.
Por conta de divergências com o Senado, que sinalizou ser contra a medida no ano passado, os deputados desistiram de fazer a iniciativa avançar, o que impediu a validade das novas regras para as eleições municipais de 2024. O relatório foi mudado para atenuar os efeitos da anistia, uma das principais mudanças foi a possibilidade de parcelamento das multas dos partidos.
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A PEC, relatada pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado e remetida para análise de uma comissão especial, que não votou o texto. Como o período mínimo de sessões na comissão foi atendido, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), avançou a votação da PEC para o plenário.
A pressa de votar nesta quinta se deveu ao fato de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ter se comprometido a levar o tema a plenário, caso fosse aprovado na Câmara.
A proposta retira punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. O texto também deixa de responsabilizar os partidos por falhas em prestações de conta.
Além disso, há uma espécie de “financiamento” das dívidas dos partidos, com pagamentos em até 180 meses. No que diz respeito às candidaturas femininas, o novo texto retira o trecho que aliviada partidos que descumpriram as cotas de repasses para candidaturas femininas, porém, mantém o alívio para quem não arcou com as cotas para candidatos negros.
*Com informações do O Globo e Agência Câmara
