A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 114/2026. A proposta permite ao governo utilizar o aumento extraordinário da arrecadação com petróleo para compensar medidas de redução de tributos sobre combustíveis.
O texto recebeu 318 votos favoráveis, 113 contrários e uma abstenção. Por se tratar de projeto de lei complementar, eram necessários pelo menos 257 votos para aprovação. Agora, a proposta segue para análise do Senado.
O que prevê o projeto
O núcleo original da proposta é permitir que o governo reduza tributos federais incidentes sobre diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, utilizando receitas extraordinárias obtidas com a exploração de petróleo e gás. Entre os recursos que podem ser usados estão royalties, participações especiais, receitas tributárias do setor e dividendos recebidos pela União de empresas de óleo e gás.
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Além da medida relacionada aos combustíveis, o texto aprovado incorporou dispositivos sobre a Copa do Mundo Feminina de 2027, minerais críticos e estratégicos, fertilizantes, agronegócio, projetos de Defesa e recursos para saúde e educação. Parte dessas inclusões foi classificada pelo líder do governo na Câmara e autor da proposta, Paulo Pimenta (PT-RS), como “jabutis”, termo usado no Congresso para designar trechos incluídos durante a tramitação com pouca relação com o objetivo original do projeto.
Proteção ao etanol
O projeto também estabelece mecanismos de proteção ao etanol. Qualquer redução de tributos concedida a um combustível fóssil deverá preservar a vantagem tributária do biocombustível correspondente.
O texto prevê ainda até R$ 1,2 bilhão em subvenções para produtores de etanol hidratado. Também permite que empresas do setor utilizem créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins para quitar débitos próprios, com limite global de R$ 750 milhões em 2026.
Outro ponto do texto prevê incentivos à produção nacional de fertilizantes entre 2027 e 2031. A União poderá conceder créditos fiscais de até 20% dos gastos com a produção, com limite inicial de R$ 1 bilhão por ano, totalizando R$ 5 bilhões no período. O relatório destaca que mais de 85% dos fertilizantes utilizados no Brasil são importados.
