A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11/11), projeto de lei que classifica Hamas, Hezbollah e outras 15 organizações como grupos terroristas. A proposta também prevê punições para manifestações públicas de apoio às entidades e sanções políticas e econômicas contra pessoas, organizações e países que financiem suas atividades.
A medida contraria a posição histórica do Brasil, baseada no reconhecimento de organizações terroristas a partir das designações do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU). Com a aprovação, o Legislativo busca estabelecer uma classificação própria na legislação nacional, independentemente de decisão específica do organismo internacional.
O texto foi aprovado na forma de substitutivo da deputada Carla Dickson (PL-RN) ao Projeto de Lei 4.894/2023, de autoria de Abilio Brunini (PL-MT), então deputado federal e hoje prefeito de Cuiabá, e a outras três propostas que tramitam em conjunto.
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Posição do Brasil na ONU
Historicamente, o Brasil não adota automaticamente as classificações estabelecidas unilateralmente por países como Estados Unidos, Israel e Reino Unido. A prática diplomática brasileira usa como referência as decisões do Conselho de Segurança da ONU, responsável por medidas internacionais de paz e segurança.
A ONU não possui lista universal de organizações terroristas. O Conselho de Segurança mantém listas de sanções específicas, que incluem grupos e indivíduos associados ao terrorismo, como a Al-Qaeda e o Estado Islâmico.
No caso de Hamas e Hezbollah, não há designação geral do Conselho de Segurança que obrigue o Brasil a classificá-los como terroristas. Por isso, apesar de condenar ataques contra civis e atos de violência, o país não incorporou os dois grupos à sua legislação como organizações terroristas.
Esse entendimento não significa que o Brasil reconheça ou apoie as atividades das organizações. Trata-se de critério jurídico e diplomático do Estado brasileiro.
O projeto pretende mudar essa prática ao incluir nominalmente 17 organizações na Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) e criar uma classificação nacional que não dependeria de designação prévia da ONU.
Prisão de até oito anos
Além de Hamas e Hezbollah, a relação do substitutivo inclui a Jihad Islâmica Palestina, a Frente Popular para a Libertação da Palestina, as Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa, o movimento Houthi (Ansar Allah) e diferentes ramificações da Irmandade Muçulmana.
Um dos principais pontos estabelece pena de cinco a oito anos de prisão, além de multa, para quem manifestar publicamente apoio a essas organizações por meio de incitação a atos terroristas, incentivo ao recrutamento de integrantes ou exaltação de ações terroristas.
O texto também prevê reclusão de dois a cinco anos para quem produzir, vender, distribuir ou divulgar materiais, símbolos e propaganda destinados a incentivar atividades terroristas ou o recrutamento.
A proposta estabelece ressalvas para atividades jornalísticas, científicas, históricas, educacionais e artísticas, além de manifestações pacíficas em defesa de direitos.
O que acontece agora
A aprovação ocorreu em votação simbólica na comissão. O deputado Miguel Ângelo (PT-MG) registrou voto contrário ao parecer.
No entanto, a decisão não transforma imediatamente Hamas e Hezbollah em organizações terroristas reconhecidas pela legislação brasileira. O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e seguir a tramitação na Câmara, incluindo o plenário.
Se aprovado pelos deputados, o texto seguirá ao Senado Federal. Para entrar em vigor, também precisará do aval dos senadores e de sanção presidencial, ou de derrubada de eventual veto pelo Congresso.
Caso se torne lei, o Brasil passará a ter classificação nominal própria dessas organizações e deve ampliar os instrumentos jurídicos contra o financiamento, o recrutamento e outras atividades relacionadas aos grupos, sem depender exclusivamente das designações do Conselho de Segurança da ONU.
