Nesta sexta-feira (15/12), a Câmara dos Deputados aprovoua reforma tributária. No primeiro turno, a proposta recebeu 371 votos a favor e 121 contrários. No segundo turno, o placar foi de 365 a 118 pela aprovação da matéria. Eram necessários 308 votos para a aprovação da proposta.
Agora, o texto segue para promulgação do presidente da República. A expectativa é que isso aconteça na próxima semana. Desde o início do ano, o governo defende a aprovação de um novo sistema tributário para o Brasil. O tema é debatido no Congresso há cerca de 30 anos.
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O que diz a PEC?
Pela proposta, haverá um período de transição para que a unificação de impostos ocorra. A ideia é que o prazo dure sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, os tributos atuais serão extintos e passará a valer a unificação.
O texto prevê ainda que, em 2026, haja uma alíquota de 0,9% para a CBS (IVA federal) e de 0,1% para IBS (IVA compartilhado entre estados e municípios). Em 2027, os tributos PIS e Cofins deixam de existir e a CBS será totalmente implementada. A alíquota para IBS permanecerá em 0,1%.
No período de 2029 a 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS serão reduzidas, enquanto o IBS terá uma elevação gradual. Por fim, em 2033, o novo modelo tributário passa a vigorar de forma integral e o ICMS e o ISS são extintos.
Incentivo para veículos
Os deputados mantiveram uma emenda incluída pelos senadores que diz respeito à possibilidade de adoção de crédito presumido para incentivar a produção de veículos elétricos e flex (combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis). A medida permite que a empresa que utilize o crédito seja ressarcida pelo imposto pago.
O benefício se estenderá até 2032 e poderá ser utilizado por montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que iniciarem a produção de veículos elétricos e flex até 1º de janeiro de 2028.
Salário de auditores fiscais
Por 324 a 142 votos, a Câmara ainda aprovou um destaque para permitir que auditores municipais e estaduais tenham o mesmo salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A remuneração dos ministros do STF é de R$ 41.650,92 — teto do funcionalismo público. A partir de 1º de fevereiro de 2025, os vencimentos serão de R$ 46.366,19. Esse valor será aplicado a auditores locais, e passará a valer a partir de 2027.
Zona Franca de Manaus
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da matéria, retirou de seu parecer a criação de uma Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) para beneficiar a Zona Franca de Manaus. A Cide substituiria o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que seguirá valendo para as mercadorias similares àquelas produzidas pelo polo industrial.
A Cide não teve apoio das demais regiões e gerou um entrave entre os deputados. A solução encontrada foi manter a existência do IPI, imposto que tem a arrecadação com todos os estados. O parecer também rejeitou a possibilidade de que a Zona Franca de Manaus importe petróleo, lubrificantes e combustíveis com isenção.
Setores com alíquotas reduzidas
A proposta estabelece que 13 setores do país terão um corte de 60% de tributos. São eles: Serviços de educação; Serviços de saúde; Dispositivos médicos, incluindo fórmulas nutricionais; Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência; Medicamentos; Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semi urbano e metropolitano; Alimentos destinados ao consumo humano e sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes; Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda; Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; Insumos agropecuários e aquícolas; Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional; Bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional.
A PEC prevê que a manutenção das reduções dessas alíquotas deverá ser reavaliada a cada cinco anos.
*Com informações da CNN Brasil
