O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13/11), o regime de urgência para oito projetos de lei. Entre os quais o PL nº 1.958/2021, do Senado, que estende as cotas em concursos públicos federais para indígenas e quilombolas.
A matéria teve o apoio de 272 deputados. Outros 140 foram contra. Houve três abstenções.
A aprovação da urgência permite que a análise seja acelerada e o texto possa ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões pendentes.
O projeto aumenta de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos para pretos e pardos e estende as cotas para indígenas e quilombolas. A proposta original é do senador Paulo Paim (PT-RS). Ela foi aprovada no Senado em maio deste ano.
Leia mais:
MPAM move ação contra concurso da CMM por falta de cotas raciais
Lula assina conciliação com quilombolas de Alcântara (MA) e encerra disputa de 40 anos
O objetivo é substituir a Lei de Cotas, que perdeu validade neste ano e previa a vigência da política afirmativa de reserva de vagas para pretos e pardos em concursos pelo prazo de dez anos.
Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela prorrogação da vigência da Lei de Cotas até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma sobre o tema.
Segundo o projeto, as cotas serão aplicadas em concursos em que forem ofertadas duas ou mais vagas. Quando o número resultante for fracionado, deverá ser feito o arredondamento: para cima se o valor for igual ou superior a 0,5 e para baixo nos demais casos.
E quem se inscrever em concursos para disputar vagas reservadas às cotas estará concorrendo, simultaneamente, às vagas de ampla concorrência. Se for aprovado na concorrência ampla, o candidato não constará nas vagas reservadas para cotas.
*Com informações da CNN Brasil
