A redução da maioridade penal voltou ao centro do debate na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10). Durante audiência pública da comissão especial que analisa a PEC 032/15, parlamentares e representantes de órgãos de segurança, do sistema penal e da Justiça da Infância e da Juventude apresentaram posições divergentes sobre a possibilidade de responsabilizar criminalmente adolescentes com menos de 18 anos.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que a redução da maioridade penal para todos os crimes pode ampliar o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas dentro do sistema prisional. Segundo ele, a maior parte dos atos infracionais cometidos por adolescentes está relacionada a crimes patrimoniais e ao tráfico de drogas. Os casos de homicídio representam 12% do total, conforme os dados apresentados durante a audiência.
O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, informou que aproximadamente 12,2 mil adolescentes estão internados no país. Desse total, cerca de 1,5 mil estão envolvidos em atos infracionais correspondentes a crimes graves. Ele questionou a eficácia da redução da maioridade penal como política de segurança pública e afirmou que, caso a proposta avance, seria necessário criar estabelecimentos separados para adolescentes.
A presidente da Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude, Kate Brown do Prado, defendeu mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vez da redução da idade penal. Entre os pontos levantados, ela citou o prazo de 45 dias para julgamento de adolescentes internados, a ausência de mecanismos adequados para considerar o histórico infracional e o limite de três anos para internação.
A magistrada também mencionou uma proposta da associação para ampliar o período máximo de internação para até oito anos. Segundo ela, a reincidência no sistema penal chega a 45%, enquanto no sistema socioeducativo o índice seria aproximadamente a metade.
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O desembargador aposentado e Vice-Presidente da Academia Brasileira de Letras do Cárcere (ABLC), Siro Darlan também criticou a redução da maioridade penal e defendeu investimentos em educação, assistência social e políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.
Parlamentares apresentam posições divergentes
Entre os parlamentares, o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a redução da maioridade penal. Durante a audiência, ele citou números de 2024 atribuídos a adolescentes, incluindo 1.720 homicídios, 349 tentativas de homicídio, 330 estupros e 189 latrocínios. O deputado também defendeu mudanças na Lei de Execução Penal.
Em posição contrária, o deputado Alencar Santana (PT-SP) afirmou que o enfrentamento à violência deve priorizar o combate às facções criminosas e o fortalecimento de políticas sociais. A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) destacou a vulnerabilidade social de parte dos adolescentes e apresentou dados sobre a redução do número de jovens em medidas de restrição ou privação de liberdade: de 24,8 mil em 2017 para pouco mais de 12,2 mil no fim de 2025.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) questionou se ampliar o encarceramento seria uma solução para a violência. Já o deputado Padre João (PT-MG) defendeu investimentos em educação, cultura, esporte e assistência social como alternativas para prevenir o envolvimento de adolescentes com a criminalidade.
A comissão especial é relatada pelo deputado Mendonça Filho (PL-PE) que argumentou em defesa da redução da maioridade penal.
Durante a reunião, também foram aprovados requerimentos para a realização de novas audiências públicas sobre o tema.
A PEC 032/15 segue em análise na Câmara dos Deputados, onde a comissão especial deverá aprofundar a discussão antes de avançar na tramitação da proposta.
