A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados irá analisar, nesta quarta-feira (13/11), o projeto de lei que assegura o direito à união homoafetiva. O tema será o único item da pauta da reunião, marcada para as 14h30, e é visto como um marco legislativo para os direitos da comunidade LGBTQIA+.
O texto, relatado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), propõe alterações no Código Civil para consolidar, em lei, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que desde 2011 reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
“O reconhecimento material, pela via legislativa, implica em efeitos práticos e simbólicos importantes para a comunidade LGBTQIA+, como o direito das pessoas de constituir família, independentemente de seu gênero ou sua sexualidade”, afirmou Erika Hilton em seu parecer.
A proposta, originalmente apresentada em 2007 pelo então deputado Clodovil Hernandes, tramita em conjunto com outros oito projetos de teor semelhante. Em sua versão atual, o texto prevê que qualquer direito ou benefício concedido às uniões heteroafetivas seja estendido às uniões homoafetivas, reforçando a igualdade prevista na Constituição Federal.
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O projeto passou por alterações significativas em outubro de 2023, quando foi analisado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O então relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), modificou o texto para proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
A relatora Erika Hilton reverteu essas mudanças ao apresentar um substitutivo que resgata o foco no reconhecimento e ampliação de direitos. Para a deputada, a aprovação do texto representa uma vitória histórica para a comunidade LGBTQIA+.
Caso aprovado na Comissão de Direitos Humanos, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), última etapa antes de eventual votação no plenário da Câmara.
