A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.066/25, do deputado Osmar Terra (PL-RS), que busca frear o uso de inteligência artificial e de ferramentas digitais na produção de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes.
O parecer é da deputada Soraya Santos (PL-RJ). O texto estabelece pena de três a seis anos de reclusão e multa para quem utilizar IA na criação de representações digitais fictícias de menores em cenas de sexo explícito, mesmo quando não há participação de pessoas reais. A regra abre exceção para conteúdos produzidos com fins acadêmicos, científicos ou investigativos, com eventual autorização judicial.
A proposta também avança em outros pontos considerados sensíveis:
- cria o crime de sextorsão, com pena de seis a dez anos para quem ameaça divulgar imagens íntimas de menores em troca de vantagem;
- define o crime de spoofing, quando há mascaramento de identificação digital para dificultar investigações, com pena de um a três anos e multa;
- aumenta em dois terços a pena por aliciamento de crianças e adolescentes quando houver uso de IA, deepfake, perfis falsos ou plataformas de jogos online;
- classifica a pornografia infantojuvenil como crime hediondo, restringindo benefícios penais.
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Soraya Santos afirmou que a proposta está alinhada ao princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo ela, o crescimento de crimes digitais envolvendo menores justificou o endurecimento da legislação. “O projeto representa uma resposta legislativa proporcional e necessária diante do alarmante crescimento dos crimes de pornografia infantil na internet”, declarou.
O texto aprovado altera o ECA, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei das Organizações Criminosas.
A relatora fez uma mudança no parecer ao retirar o trecho que também criminalizava o desenvolvimento e a comercialização de softwares de mascaramento de IP. Soraya argumentou que penalizar desenvolvedores poderia ferir direitos constitucionais, como privacidade e liberdade de expressão. Para ela, o objetivo da proposta é punir o uso criminoso das tecnologias, não inibir inovação.
Com a aprovação na CCJ e já avalizado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto segue agora para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, ainda precisa passar pelo Senado.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
