A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou em primeira discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira (10/12), o parecer favorável da Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal, ao projeto de lei do vereador Kennedy Marques (MDB), que autoriza a circulação e a permanência de animais nas areias de todas as praias e balneários da capital amazonense. A proposta segue agora para a segunda discussão, conforme determina o regimento da Casa Legislativa.
O texto estabelece que cães e outros pets poderão frequentar as praias de Manaus, desde que obedecidas regras de segurança e saúde pública. O Poder Público poderá delimitar faixas de areia específicas para a presença dos animais e aplicar multa ao tutor cujo pet circule em áreas não permitidas.
De acordo com o projeto, os animais devem estar vacinados e livres de zoonoses, com o tutor obrigado a portar certificado de vacinação físico ou digital. O uso de coleira com identificação, incluindo nome do responsável e telefone para contato, será obrigatório em toda a extensão das praias e balneários.
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A proposta também determina que o tutor acompanhe o pet no acesso às águas e recolha obrigatoriamente os dejetos produzidos pelo animal. O município deverá instalar placas informativas sobre as regras e orientar o descarte correto do lixo.
Em casos de dano causado por cães que representem risco a outras pessoas, o projeto prevê responsabilidade do condutor para ressarcir prejuízos ou reparar eventuais atos ilícitos.
Na justificativa, Kennedy Marques afirma que a iniciativa busca garantir momentos de lazer às famílias manauaras, incluindo seus animais de estimação.
“Embora, infelizmente, ainda tratados como “coisas” no Direito Civil de nossa legislação, a verdade é que os pets fazem parte das famílias, não como objetos, mas como verdadeiros membros. E para que as famílias manauaras possam desfrutar de momentos de lazer com toda família, incluindo seus pets, é claro, a proposta de faz necessária. O lazer dos pets na praia, feito com responsabilidade, é plenamente possível”, justificou.
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A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou em primeira discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira (10/12), o parecer favorável da Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal, ao projeto de lei do vereador Kennedy Marques (MDB), que autoriza a circulação e a permanência de animais nas areias de todas as praias e balneários da capital amazonense. A proposta segue agora para a segunda discussão, conforme determina o regimento da Casa Legislativa.
O texto estabelece que cães e outros pets poderão frequentar as praias de Manaus, desde que obedecidas regras de segurança e saúde pública. O Poder Público poderá delimitar faixas de areia específicas para a presença dos animais e aplicar multa ao tutor cujo pet circule em áreas não permitidas.
De acordo com o projeto, os animais devem estar vacinados e livres de zoonoses, com o tutor obrigado a portar certificado de vacinação físico ou digital. O uso de coleira com identificação, incluindo nome do responsável e telefone para contato, será obrigatório em toda a extensão das praias e balneários.
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“Embora, infelizmente, ainda tratados como “coisas” no Direito Civil de nossa legislação, a verdade é que os pets fazem parte das famílias, não como objetos, mas como verdadeiros membros. E para que as famílias manauaras possam desfrutar de momentos de lazer com toda família, incluindo seus pets, é claro, a proposta de faz necessária. O lazer dos pets na praia, feito com responsabilidade, é plenamente possível”, justificou.
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