Em resposta ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, a Câmara dos Deputados explicou o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão e afirmou que o ofício assinado por líderes partidários seguiu orientação do governo Lula (PT). Mais cedo, Dino deu prazo até as 20h (19h de Manaus) para a Casa Legislativa esclarecer o pagamento de emendas parlamentares, que estão suspensas por decisão do ministro.
Em resposta ao ministro, a advocacia da Câmara disse que uma portaria publicada pelo Poder Executivo Federal permitia que líderes partidários se apresentassem como autores de indicações de emendas.
A brecha foi usada pela Câmara e pelo Senado para manter o pagamento das emendas de comissão sem que os verdadeiros congressistas que solicitaram o recurso tenham o nome divulgado — numa manobra às regras de transparência e rastreabilidade impostas pelo Supremo.
Na petição enviada ao Supremo, a Câmara dos Deputados diz que os líderes partidários encaminharam ao governo a indicação de R$ 4,2 bilhões após consultarem suas respectivas bancadas. A destinação dos recursos não foi analisada pelas comissões, segundo a Casa, porque a legislação em vigor não previa esse processo.
“O Congresso Nacional, tanto Senado quanto Câmara, adotaram as orientações prévias do Poder Executivo, justamente porque as emendas de comissão não são impositivas”, diz a Câmara.
As respostas enviadas pela Câmara fazem parte do novo embate em torno das emendas parlamentares. Na segunda-feira (23/12), o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão por descumprimento de decisões do STF.
Leia mais:
Dino mantém bloqueio de emendas e cobra resposta “objetiva” da Câmara até esta sexta
Polícia Federal abre inquérito para apurar pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas
A destinação do dinheiro estava prevista num ofício encaminhado pela Câmara ao Executivo. O documento era assinado pelos 17 líderes partidários da Casa, e o montante é a soma de 5.449 indicações de emendas de comissão.
A manobra feita na Câmara descumpriu determinações do Supremo sobre as emendas parlamentares. Em agosto, o plenário da corte definiu que a verba só poderia ser liberada caso houvesse total transparência e rastreabilidade, o que inclui a identificação dos congressistas que sugeriram a destinação do dinheiro.
Na decisão de segunda-feira, Dino determinou ainda que a Polícia Federal instaurasse um inquérito para investigar o processo de liberação desses recursos, incluindo o depoimento de deputados que haviam denunciado irregularidades. A investigação foi aberta no dia seguinte.
Apesar das reações do Congresso à nova suspensão das emendas parlamentares, a Câmara informou que não cabe ao parlamento avaliar um possível recurso à decisão de Flávio Dino. “Esta Casa reitera que não apresentará recurso em face da decisão do em. Relator, visto que tal recurso caberia ao Congresso Nacional e à Advocacia-Geral da União e não à Câmara dos Deputados”, disse.
*Com informações da Folha de S.Paulo
