Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) propõe a implantação de câmeras com inteligência artificial nas escolas da rede pública da capital. A iniciativa, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante), prevê o uso de reconhecimento facial para identificar alunos e comunicar pais e responsáveis em tempo real sobre a movimentação dentro das unidades de ensino.
De acordo com o texto, o sistema será formado por câmeras de alta definição integradas a softwares capazes de reconhecer os estudantes no momento da entrada e saída das escolas. A tecnologia também poderá ser ampliada para professores, funcionários e visitantes, conforme decisão do Poder Executivo.
Um dos principais pontos da proposta é o envio automático de notificações aos responsáveis. A cada registro feito pelo sistema, os pais receberão, de forma imediata, informações sobre o horário de chegada ou saída dos alunos. O aviso poderá ser encaminhado por mensagem de texto, aplicativo oficial da Prefeitura de Manaus ou plataformas de mensagens instantâneas.
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O projeto também estabelece regras para a implementação da tecnologia, como o aproveitamento da infraestrutura de monitoramento já existente e a integração com o banco de dados de matrículas da rede municipal. Além disso, determina o cumprimento rigoroso da Lei Geral de Proteção de Dados, com garantia de sigilo e segurança das informações biométricas coletadas.
Outro ponto previsto é a necessidade de consentimento formal dos pais ou responsáveis para a utilização do sistema, que deverá ser obtido no ato da matrícula ou renovação. A proposta também proíbe o uso das imagens e dados para qualquer finalidade que não esteja relacionada à segurança e à gestão escolar, vedando o compartilhamento com terceiros para fins comerciais.
A implantação deverá ocorrer de forma gradual, com prioridade para escolas situadas em áreas de maior vulnerabilidade social. Os custos serão cobertos por recursos da Secretaria Municipal de Educação, com possibilidade de parcerias com a iniciativa privada.
Na justificativa, o vereador argumenta que a proposta tem respaldo no entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu a legalidade de leis municipais que tratam da instalação de equipamentos de segurança em escolas, desde que não interfiram diretamente na estrutura administrativa do Poder Executivo.
