A Lei nº 1.892/2014 que regulamenta o transporte coletivo de escolares em Manaus, pode receber uma alteração que pode exigir que todos os veículos utilizados no serviço estejam equipados com câmeras de vídeo internas.
A sugestão surgiu por meio de um Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Joelson Silva (Avante). A proposta foi protocolada na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e conforme o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), entrou em pauta para deliberação.
Conforme a proposta, as gravações deverão ser armazenadas por, no mínimo, 90 dias, respeitando os direitos de privacidade, intimidade e imagem de alunos e funcionários.
“A instalação de câmeras visa aumentar a segurança dos alunos, funcionários e demais pessoas que frequentam a escola, além de servir como ferramenta para investigar e solucionar casos de violência ou vandalismo”, frisou o autor da proposta.
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A legislação também prevê penalidades para quem descumprir a norma. Entre elas:
- Multa de cinco UFM’s (Unidades Fiscais do Município) para veículos que circularem sem as câmeras;
- Multa de cinco UFM’s e retenção do veículo para quem não garantir o armazenamento das imagens pelo prazo estabelecido.
Caso se torne lei, as novas regras entrarão em vigor dentro de 180 dias após a publicação da mesma.
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A Lei nº 1.892/2014 que regulamenta o transporte coletivo de escolares em Manaus, pode receber uma alteração que pode exigir que todos os veículos utilizados no serviço estejam equipados com câmeras de vídeo internas.
A sugestão surgiu por meio de um Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Joelson Silva (Avante). A proposta foi protocolada na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e conforme o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), entrou em pauta para deliberação.
Conforme a proposta, as gravações deverão ser armazenadas por, no mínimo, 90 dias, respeitando os direitos de privacidade, intimidade e imagem de alunos e funcionários.
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