O caso da vereadora Brena Dianná (PSD), acusada de faltar à abertura do ano legislativo na Câmara Municipal de Parintins (a 369 km de Manaus) durante viagem de lua de mel aos EUA, teve novo desdobramento na manhã dessa segunda-feira (21). Na confusão, até uma equipe da Polícia Militar foi acionada para garantir o prosseguimento da 2ª Sessão Ordinária de 2022.
Ontem, os vereadores votaram a aceitação ou rejeição da licença matrimônio, autorizado pelo regimento da casa por sete dias a partir do término do recesso parlamentar, conforme prevê o artigo 20, parágrafo quarto, inciso VII, e o artigo 136 do regimento interno da CMP. A maioria dos parlamentares (8 votos a 4), no entanto, rejeitou a licença matrimônio da vereadora.
A presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM) de Parintins, Ana Claudia Vieiralves, teve de intervir na sessão após receber a denúncia de que o direito da advogada de acompanhar a cliente havia sido restringido. O presidente da CMP, no entanto, negou o pedido. O vereador Mateus Assayag (PL) ordenou que fosse cumprido o Ato da Mesa que está vigente desde o dia 27 de julho de 2021, que restringe a presença de pessoas externas nos ambientes da Câmara, um órgão de livre acesso à população.
“Impedir o acesso do advogado ao ambiente público é crime conforme o art. 7º do estatuto da OAB. O presidente está cometendo um crime. Eu acionei a Policia Militar para fazer a lei ser cumprida”, afirmou Ana Claudia.
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A presidente da Subseção da OAB-AM de Parintins então solicitou a presença da PM para garantir a liberdade de defesa da vereadora. Brenda Dianná ocupou a tribuna para esclarecer a informação de que estaria viajando sem respaldo legal justamente no dia de abertura dos trabalhos do legislativo municipal de Parintins, que ocorreu na última terça-feira, 15 de fevereiro.
A parlamentar esclareceu que estava em lua de mel e que cumpriu o regimento da própria Câmara Municipal quanto ao prazo para apresentação da certidão de casamento.
“De acordo com o artigo 20, parágrafo 4, inciso VII, o vereador ou vereadora tem o direito de se licenciar por sete dias em caso de matrimônio, contados a partir da volta do recesso, esta última parte presente no artigo 136. Portanto, ao contrário do que foi noticiado, eu não faltei a sessão do primeiro dia. Eu estava de licença matrimonial, um direito garantido por esta casa”, declarou.
Após horas de espera e muito desgaste, a advogada, com apoio da Subseção da OAB de Parintins e de duas viaturas da Polícia Militar, conseguiu entrar na CMP para cumprir o papel de acompanhar a vereadora que é sua cliente. Isso só aconteceu depois de Brena Dianná retirar, após negociação com o presidente da Câmara, os seus assessores do local para que as advogadas pudessem entrar.
Via assessoria
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