O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o monitoramento de áudio e vídeo do ex-policial militar Ronnie Lessa. A medida foi tomada após a transferência de Lessa para o Presídio de Tremembé, em São Paulo.
Em uma petição enviada ao ministro Moraes, a assessoria jurídica do Conselho Federal argumenta que o monitoramento desrespeita a inviolabilidade das conversas entre advogados e presos, violando o sigilo profissional e prerrogativas constitucionais. A OAB defende que a medida atenta contra a ampla defesa, essencial em um Estado Democrático de Direito.
“A ampla defesa não se faz presente quando desrespeitada a inviolabilidade das conversas entre advogados e presos, sendo inadmissível num Estado Democrático de Direito que garantias não sejam observadas em nome de uma maior eficácia da repressão”, afirmam os representantes da OAB no documento.
A OAB solicita que a decisão judicial seja ajustada para garantir ao investigado preso o acesso reservado ao seu advogado, sem monitoramento. A argumentação se baseia na Lei Federal 8.906/94, que assegura a comunicação reservada entre advogados e seus clientes.
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Contexto da decisão de Moraes
Na última segunda-feira (17/06), o ministro Alexandre de Moraes determinou que Lessa, ao ser transferido da Penitenciária Federal de Campo Grande para Tremembé, continue sob monitoramento para preservar a ordem interna e a segurança pública. A decisão inclui a vigilância de comunicações verbais e escritas, tanto nas celas quanto durante visitas de familiares e atendimento advocatício.
A transferência de Lessa faz parte de um acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria Geral da República (PGR). O ex-policial militar confessou ser o executor da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Em seus depoimentos, Lessa indicou que o crime foi encomendado pelo deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) e seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Lessa também implicou o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, em um esquema de proteção aos mandantes do crime. Todos os acusados estão presos preventivamente e negam envolvimento nos homicídios.
